O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I – educação básica obrigatória e gratuita dos , organizada da seguinte forma:

a) ;

b) ;

c) ;

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas, com base no texto do artigo 4º da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), que trata do Direito à Educação e do Dever de Educar.

Nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo), “Adaptação razoável” significa

De acordo com o artigo 12, XI, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão, dentre outras, a incumbência de

Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).

Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que

O artigo 53, II da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando , preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.

O propósito da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.

O artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, estabelece entre os princípios gerais da Convenção,

Em 2007, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece que as crianças com deficiência devem gozar plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em igualdade de oportunidades com as outras crianças. Nessa direção, o artigo 227, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, prevê a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de

A agenda 2030 alcança todos os países – do Sul e Norte global – como alvo. Todos os signatários da Agenda 2030 deverão alinhar seus próprios esforços tendo em vista os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Assim, em relação aos ODS, todos os países podem ser considerados como em desenvolvimento e deverão tomar medidas urgentes. Nesse sentido, de acordo com o referido documento da Unesco, Educação para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: objetivos de aprendizagem, uma característica fundamental da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é a sua

No centro da Agenda 2030 estão os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Os ODS universais, transformadores e inclusivos, conforme prevê o documento da Unesco (2017) mencionado no enunciado, descrevem

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Ele trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Em seu inciso II, o artigo 5º estabelece que