Foram encontradas 240 questões.
A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
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Em relação à solidariedade tributária, o pagamento efetuado por um dos obrigados
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Para que uma prestação pecuniária compulsória possa ser conceituada como tributo, é preciso que, além de ser cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, tenha como objeto
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O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados
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Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de
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Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1º de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento
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De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioParcelamento
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.
Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,
Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,
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São tributos de competência municipal:
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De conformidade com a sistemática do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído
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