Analise as afirmativas a seguir:

I. Ser atencioso, disponível e simpático diante do usuário do serviço público são sinais que podem diminuir a seriedade e anular o princípio da neutralidade do atendimento prestado pelos agentes da administração pública.

II. Como recompensa por seu atendimento satisfatório, o servidor poderá receber elogios públicos de usuários bem atendidos ou de seus superiores hierárquicos, mas não deve aceitar agrado em forma de suborno de quem quer que seja.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que tratar com educação, simpatia e cordialidade é um dever de todo servidor público, seja o usuário anônimo ou famoso, bem ou mal vestido, homem ou mulher, pois todos os brasileiros são iguais em direitos e obrigações.

II. É garantida a todo cidadão brasileiro a livre expressão de pensamento, mas isso não confere direito ao usuário ofender, caluniar ou injuriar o servidor no cumprimento de suas funções públicas.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

II. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É certo afirmar que a política de desenvolvimento urbano, executada pela prefeitura, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

II. É certo afirmar que o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei 13.460/2017 em seu Art. 1º estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados tão somente em esfera municipal para os agentes devidamente concursados, facultando obediência daqueles servidores contratados temporariamente em cargos comissionados.

II. É dever de todo agente público prestar um atendimento ao usuário do serviço público de modo respeitoso, cortês e acessível, conforme determina o Art. 5º. da Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o atendimento do usuário do serviço público deve observar obrigatoriamente os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

II. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que o agente público tem a prerrogativa de autenticar documentos à vista dos originais apresentados, dispensado o reconhecimento de firma, exceto em caso de dúvida de autenticidade.

III. De acordo com a Lei 13.460/2017, é certo afirmar que não cabe ao agente público autenticar documentos, mesmo que à vista dos originais apresentados, posto que é de inteira responsabilidade do usuário apresentar documentos com firma já reconhecida.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da Lei 13.460/2017, são diretrizes a serem seguidas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos: definir, dar publicidade e observar horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário.

II. De acordo com a Lei 13.460/201, a eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido é uma diretriz importante, mas que não precisa ser observada pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos por ser um procedimento facultativo.

III. Não deve o agente público ou o prestador de serviço público exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, como preconiza a Lei 13.460/2017.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da lei 13.460/17, a efetiva resolução das manifestações dos usuários não compreende a ciência ao usuário.

II. À luz da lei 13.460/17, o relatório de gestão será encaminhado à autoridade mínima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Segundo a Lei 8.666/93, Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. À luz da Lei 8666/93, Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.666/1993 estabelece que o projeto executivo seja elaborado antes da conclusão do projeto básico e previamente à execução da obra, mas, excepcionalmente, permite que ele seja desenvolvido concomitantemente à realização do empreendimento.

II. O edital de licitação, parte integrante da etapa da fase interna no fluxograma de procedimentos, é o documento que contém as determinações e posturas específicas para determinado procedimento licitatório, mas não necessita obrigatoriamente obedecer à legislação em vigor.

Marque a alternativa CORRETA: