Em relação à aplicação de penalidades, é CORRETO afirmar que:

O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações estabelece penalidades sobre as quais é CORRETO afirmar:

Para instalação ou funcionamento de determinadas atividades, é necessária a concessão de um alvará de funcionamento, a título precário, expedido pela Prefeitura Municipal. Em relação ao município de Timon, o Código de Posturas estabelece:

Objetivando a estética e higiene do município, o Código de Posturas do município de Timon, proíbe:

A Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999, incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, de controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Consideram-se, abaixo, bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

A competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária foi definida pela Lei nº 9.762, de 26 de janeiro de 1999. Sobre essa competência, todas as afirmações abaixo estão incorretas, EXCETO:

O Código de Posturas de Timon, quando da ocorrência de infrações estabelece penalidades sobre as quais é CORRETO afirmar:

Objetivando a estética e higiene do município, o Código de Posturas do município de Timon, proíbe:

Com relação aos poderes da Administração Pública, analise as proposições e marque a alternativa CORRETA.

I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.

II. O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

III. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.

Conforme as definições da Política Nacional de Recursos Hídricos, marque a alternativa que representa os usos da água que estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo Poder Público:

I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

II - Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduo líquido ou gasoso, tratado ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

IV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.