As Agências Reguladoras pertencem à administração indireta.

Portaria é a fórmula pela qual o chefe do poder executivo expede atos administrativos de sua competência privativa.

Maria prestou serviços como desenhista ao SAAE do município de Alagoinhas – BA, durante cinco anos, no horário de 8 h às 18 h, de segunda a sexta-feira, com 2 h de intervalo para refeição e descanso. Depois de um ano de serviço, por interesse pessoal, propôs a seu empregador e obteve a alteração de sua jornada, que passou a ser cumprida no período noturno, entre as 17 h e as 2 h do dia seguinte, com 1 h de intervalo. Nessa situação, pela nova jornada, Maria faz jus à percepção do adicional de 20% do valor da hora normal, por hora trabalhada a partir das 22 h.

Joaquim foi contratado como eletrotécnico pelo SAAE do município de Alagoinhas – BA, sendo responsável pela manutenção dos motores e demais equipamentos instalados nas estações de tratamento de água e esgoto situadas naquela cidade. Exercia suas atividades em permanente exposição aos detritos manipulados naqueles locais, sem equipamentos de proteção à saúde adequados, também estando submetido aos riscos gerados pela atuação junto aos sistemas elétricos de potência. Nessa situação, Joaquim terá direito à percepção concomitante dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Contratado como auxiliar de saneamento pelo serviço autônomo de água e esgoto (SAAE) do município de Alagoinhas – BA, Pedro passou a cometer pequenos deslizes profissionais, chegando ao trabalho frequentemente com atrasos, ao mesmo tempo em que deixou de observar todas as regras para a fiscalização das condições sanitárias dos sistemas individuais de abastecimento de água. Por esse comportamento, foi advertido por duas vezes — verbalmente e por escrito — e, posteriormente, suspenso por três dias. Na semana seguinte à suspensão sofrida, Pedro voltou a infringir suas obrigações contratuais, razão pela qual seu empregador resolveu dispensá-lo por justa causa. Nessa situação, considerando, porém, que Pedro foi contratado em razão de sua aprovação em concurso público, a validade da rescisão de seu contrato dependerá do ajuizamento de inquérito judicial perante a justiça do trabalho, sob pena de nulidade.

Afastado do emprego em razão de doença que o afligiu, Paulo foi orientado por seu empregador a ingressar com requerimento junto ao INSS para obtenção do auxílio-doença. O requerimento apresentado por Paulo foi indeferido pelo INSS, em razão de que seu afastamento teve duração inferior a quinze dias, o que caracterizou interrupção de seu contrato de trabalho e impôs ao empregador o ônus pelo pagamento do salário correspondente. Se, nessa situação, for chamado a solucionar o impasse, o Poder Judiciário deverá ratificar a posição do INSS.

Após regular aprovação em concurso público, João foi contratado pelo município de Alagoinhas – BA para atuar como técnico administrativo, pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não recebeu, no entanto, os registros exigidos em lei. Nessa situação, o contrato de trabalho firmado é nulo de pleno direito, não produzindo efeitos jurídicos válidos, porquanto não foram formalizados os registros legais na CTPS de João.

A preocupação da administração pública com os clientes surgiu basicamente e primeiramente com o movimento do Public Service Oriented.

Os critérios de avaliação da qualidade da gestão pública do governo federal têm o foco no cliente, compreendendo, entre outras coisas, se a organização acompanha a opinião dos clientes quanto a novos serviços, se ela disponibiliza a seus clientes informações institucionais básicas e se ela gerencia eficazmente as sugestões e reclamações recebidas de seus clientes.

As metas de mudança relacionadas com a reengenharia incluem a redução de custos, a melhoria da qualidade e o aumento de receita.