Dispõe o Regulamento do ICMS - Decreto Estadual nº. 9.203/98 - que "Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do ICMS é":

Leia e analise cada questão abaixo.

I - Considera-se Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital , com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador.

lI - O contribuinte deverá utilizar a Escrituração Fiscal Digital (EFD), quando a ela obrigado, para efetuar a escrituração do Livro de Registro de Apuração do ICMS.

IlI - O emitente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode solicitar o seu cancelamento em prazo não superior a vinte quatro horas, contado do momento da circulação da mercadoria ou da prestação de serviço.

IV - A presunção de ocorrência de operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS, ressalvado prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovação de aquisição de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção correta que indica, segundo o Regulamento do ICMS, Decreto Estadual nº. 9.203/98, hipótese dos elementos que não integra a base de cálculo do ICMS:

Com relação à extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional prescreve que:

Sobre a interpretação, integração e aplicação da legislação tributária, é possível afirmar que:

O Código Tributário Nacional, ao tratar das garantias e privilégios do crédito tributário, estabelece que:

No que diz respeito às prerrogativas e aos deveres de que estão incumbidos os agentes públicos responsáveis pela fiscalização de tributos, é correto dizer que:

Sobre a isenção e a anistia tributárias, é correto afirmar que:

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A empresa "XYZ - Comércio Ltda ." realiza operações sujeitas ao ICMS. Essa empresa foi submetida a uma fiscalização no dia 15 de maio de 2005 e o servidor público responsável pela diligência à época requisitou os livros e demais documentos fiscais pertinentes dos anos de 2000 até o último período de apuração do exercício financeiro anterior à data da fiscalização. Convencendo-se de que houve recolhimento menor do que o devido a título de ICMS, mas sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o Fiscal de Rendas lavrou o lançamento tributário no dia 23 de julho de 2005, abrangendo os períodos de apuração dos meses de janeiro de 2000 a dezembro de 2004. A empresa recebeu a intimação acerca do lançamento tributário lavrado no dia 06 de agosto de 2005, tendo apresentado defesa administrativa no dia 13 de agosto de 2005. No dia 18 de abril de 2006, foi proferida decisão administrativa de primeira instância, mantendo a autuação. No dia 07 de maio de 2006, a empresa foi notificada sobre a decisão que manteve a autuação. No dia 19 de maio de 2006, o contribuinte interpôs o recurso administrativo cabível. Em 28 de março de 2007, o TAT/MS - Tribunal Administrativo Tributário de Mato Grosso do Sul - decide prover o recurso do contribuinte, entendendo que não foram respeitados os procedimentos formais para lavratura da autuação. A empresa foi notificada sobre essa decisão de segunda instância administrativa em 14 de abril de 2007. No dia 30 de novembro de 2011 , o Estado de Mato Grosso do Sul, através de um dos seus agentes competentes para tanto, lavra um novo lançamento tributário , compreendendo o mesmo período de apuração e os mesmos fatos geradores do primeiro lançamento realizado. A empresa foi notificada acerca desse novo lançamento no dia 07 de dezembro de 2011 e não apresentou defesa administrativa, nem ingressou com qualquer ação judicial para impugná-lo. No dia 09 de março de 2012, valendo-se do seu direito constitucional de petição aos órgãos públicos, a empresa requereu um parcelamento da dívida, o que acabou sendo deferido. A empresa vinha cumprindo o parcelamento desde então. Tempos depois, no dia 25 de janeiro de 2014, a empresa protocolou um novo requerimento administrativo, sustentando que toda a cobrança é indevida. Colocada essa situação hipotética e abstraindo-se de quaisquer formalidades procedimentais no que toca aos requisitos de análise do último requerimento administrativo apresentado pela empresa, examinando especificamente as regras de prescrição e decadência tributárias, é correto afirmar que: