Questões do Concurso SEFAZ-MS - FAPEC

3324203 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Agentes Públicos

Em se tratando de servidores públicos, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.

A

Segundo a doutrina administrativista, o termo "vencimento" do servidor público é um direito que pressupõe o valor fixo, definido em lei, acrescido das gratificações e adicionais.

B

Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, em matéria de remuneração, viola a Constituição Federal o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo, mesmo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

Quanto ao regime jurídico único, a Emenda Constitucional nº. 19/98 afastou esse regime, o que foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal.

D

Aos servidores contratados por tempo determinado e para atendimentos excepcionais é aplicado um regime próprio, não se aplicando, portanto, a CLT e o regime estatutário.

E

Segundo a Constituição Federal, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou do convênio.

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3324202 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Das alternativas abaixo, uma delas contém assertiva que está EQUIVOCADA em relação aos ensinamentos sobre o poder de polícia. Assinale-a.

A

O poder de polícia em matéria tributária é indel~gável.

B

São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade, sendo que esta última não pode ser arbitrária, pois discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais e arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, portanto ilegítima e inválida.

C

A autoexecutoriedade permite à Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, no entanto, não pode, em nenhuma hipótese, a Administração aplicar sanção sumariamente e sem defesa.

D

Coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, justificando o emprego da força física quando houver oposição do infrator.

E

As multas não possuem autoexecutoriedade, ainda que decorrentes do poder de polícia.

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3324201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública

Uma das alternativas abaixo NÃO está de acordo com os ensinamentos sobre princípios administrativos constitucionais, assinale-a.

A

O princípio da impessoalidade tem duas vertentes, uma relacionada com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa e a outra que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor público que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública.

B

Na seara do princípio da legalidade, a doutrina europeia costuma desdobrar o conteúdo da legalidade em duas dimensões fundamentais ou subprincípios, o da primazia da lei e o da reserva legal, preconizando este que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal e o primeiro preceitua que os atos administrativos não podem contrariar a lei.

C

Segundo o princípio da moralidade, o ato e a atividade da Administração Pública devem obedecer não só à lei, mas à própria moral administrativa, ligada esta ao conceito de bom administrador, que respeita a legalidade, e a moral que busque atender o interesse público.

D

Na seara do princípio da eficiência, é eficiente o serviço público e a atividade da Administração Pública efetiva e eficaz.

E

São instrumentos jurídicos específicos que viabilizam o princípio da publicidade o direito de petição, as certidões e a ação administrativa "ex officio" de divulgação de informações de interesse público.

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3324200 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Na organização política e administrativa brasileira, tratando-se das entidades e sua classificação, NÃO se pode asseverar que:

A

entidades empresariais ou empresas estatais são pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas sob a forma de sociedade de economia mista ou empresa pública, com a finalidade de prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

B

entes estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos e administrativos.

C

entidades autárquicas são pessoas jurídicas de Direito Público de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica, para a realização de atividades ou serviços desconcentrados da entidade estatal que as criou.

D

associações públicas são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados.

E

entidades fundacionais são pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, conforme definição legal.

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3324199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Fiscal Tributário Estadual
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Em se tratando da organização do Estado e da Administração, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Governo é atividade política e discricionária; administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica; governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada.

B

Segundo a doutrina, Montesquieu empregou em sua obra política as expressões "separação de poderes", no sentido de "divisão de poderes" estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, pois cada poder exerce exclusivamente a sua função.

C

A Administração Pública pratica atos de governo e atos de execução, estes com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes.

D

O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, por isso tem responsabilidade profissional pela execução; por outro lado a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política e, por isso, sem responsabilidade técnica e legal pela execução.

E

O Estado é ente despersonalizado porque é um termo abstrato que representa uma corporação territorial dotada de um poder de mando originário.

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3324198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Os atos administrativos praticados pelo Administrador Público devem obedecer a requisitos, ou elementos de validade, que são:

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3324197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Licitações

Considerando as cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Cláusula exorbitante deve ser utilizada como sinônimo de prerrogativas especiais da administração pública, decorrente do regime jurídico de direito público a que se sujeitam esses contratos, mais especificamente, derivadas do princípio da supremacia do interesse público.

B

As principais cláusulas exorbitantes estão disciplinadas no art. 58 da Lei nº. 8.666/93, conferindo direito à Administração Pública, a seu critério, modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias do contrato administrativo.

C

Os contratos administrativos serão regidos pelo direito público, exclusivamente, aplicando-se as cláusulas exorbitantes contidas no art. 58 da Lei nº. 8.666/93.

D

Em razão da cláusula exorbitante, em caso de rescisão antecipada do contrato, a administração pública poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

E

Em razão da cláusula exorbitante, poderá a administração modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de nova adequação contratual, em nome da supremacia do interesse público.

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3324196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo

Nos termos da Lei nº. 8.137/90, constitui crime funcional contra ordem tributária, sem prejuízo da eventual aplicação do Decreto-Lei nº. 2.848/40:

A

Deixar de lançar nos livros fiscais as notificações e visitas realizadas no semestre, conforme estabelecido no estatuto.

B

Patrocinar, diretamente, com ou sem fins lucrativos, interesse privado perante a administração, valendo-se da qualidade de funcionário público.

C

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

D

Favorecer parente, em detrimento da ordem cronológica de lançamentos a serem realizados.

E

Receber presentes, agrados, direta ou indiretamente, de envolvidos em processo administrativo, mesmo sem interesses lucrativo.

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3324195 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Assinale a alternativa correta.

A

Pratica Contrabando ou Descaminho quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

B

É Corrupção Ativa solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.

C

É Tráfico de Influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

D

No delito de Sonegação de Contribuição Previdenciária, se o empregador é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

E

Pratica sonegação fiscal quem vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem.

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3324194 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FAPEC
Orgão: SEFAZ-MS

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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Analise os itens a seguir:

I - Considera-se peculato apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

II - Considera-se concussão solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

III - Considera-se corrupção passiva oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.

IV - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Assinale a alternativa correta.