A locação, o projeto e a perfuração de poços tubulares profundos para captação de água subterrânea são atividades técnicas regulamentadas pelo CONFEA, e sua execução exige responsável técnico legalmente habilitado. De acordo com a Decisão Normativa nº 59/1997, do CONFEA, quais são os profissionais que apresentam atribuição inicial para as atividades citadas?

A Lei federal nº 9.433/1997, também chamada Lei das Águas, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e alterou o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990. Com base na Lei das Águas, é INCORRETO afirmar que

O decreto estadual nº 42047, de 26/12/2002, regulamenta o gerenciamento e a conservação das águas subterrâneas e dos aquíferos no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposições da lei Nº 10.350. Considere as afirmativas, com base nesse decreto.

I - Não é permitida a construção de poços tipo ponteira para captação de água subterrânea.

II - Cabe à Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís Roessler (FEPAM) normatizar procedimentos de prevenção, controle e fiscalização da qualidade das águas subterrâneas.

III- Os poços devem ser protegidos por uma laje de concreto com dimensão mínima de 1 m² e cercados por uma área mínima de 4 m² .

IV - Para a perfuração de poços de pequeno diâmetro, ou com diâmetro inferior a 4 polegadas, não é exigido o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional legalmente habilitado.

Quais estão corretas?

As águas subterrâneas são muito utilizadas para abastecimento humano no Rio Grande do Sul por causa da grande disponibilidade, do baixo custo relativo de explotação e da boa qualidade e potabilidade em grande parte dos aquíferos. No que se refere ao uso e enquadramento das águas subterrâneas e de acordo com a Resolução do CONAMA nº 396/2008, é correto afirmar que