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Uma empresa contratada para a demolição de um prédio comercial, gerou resíduos cerâmicos e de concreto que, conforme a Resolução Conama nº 307/2002, deverão ser
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Por força de lei, o salário mínimo em vigor no país desde 1º de maio de 2003 era de R$ 240,00. Medida provisória editada em 29 de abril de 2004 alterou o valor do salário mínimo para R$ 260,00. Após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados, quando ainda pendente de apreciação pelo Senado Federal, cogitou-se da possibilidade de ser apresentado projeto de lei de conversão, para fixar o valor do salário mínimo em R$ 300,00 – o que, de fato, porém, não ocorreu, tendo a medida provisória sido convertida em lei em 24 de junho daquele ano, com seu texto original. Caso, no entanto, a medida provisória não tivesse sido aprovada com seu texto original e em seu lugar se tivesse apresentado referido projeto de lei de conversão, o valor do salário mínimo
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O sistema de proteção e combate a incêndio deve atender aos dispositivos e normas de segurança do Corpo de Bombeiros. Os sistemas de proteção recomendados dependem
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Os sistemas de esgotamento sanitário dos municípios são constituídos, seqüencialmente, por
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As decisões dos Tribunais de Contas que imputarem débito ou multa a alguém terão
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O vínculo jurídico específico que deve existir entre o Poder Público e uma organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes, para fomento e execução das atividades previstas na respectiva Lei, dá-se por meio
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Nos termos do § 3º do art. 155 da CF, à exceção do ICMS, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas à energia elétrica. Tendo em vista a possibilidade de instituição da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – CIP pelos Municípios, prevista pelo EC nº 39/02, deve-se admitir que sua cobrança é
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Relativamente à seguridade social, na Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que
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No processo legislativo brasileiro há matérias cuja iniciativa é de competência privativa do Presidente da República. Dentre essas se inclui a de dispor sobre
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Quando a descrição legal do tipo contém, além dos elementos objetivos referentes ao aspecto material do fato, outros, denominados elementos normativos do tipo ou elementos subjetivos do tipo, afirma-se na doutrina que se trata de um tipo
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