Alegando a ocorrência de determinado fato, o agente público competente praticou ato administrativo. Entretanto, o agente público foi induzido a erro e o fato alegado, na verdade, não ocorreu. Na ausência desse fato, a lei não autorizaria a prática do ato. Esse ato é

A classificação dos resíduos sólidos em função de seus riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública é a seguinte:

Considere o disposto no artigo 9º, §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e no artigo 435 do Código Civil, abaixo transcritos.

"Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. § 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente".

"Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto".

É correto afirmar que

Os atos praticados por dirigentes de entidades autárquicas integrantes da Administração Pública Estadual

Determinado órgão estadual procedeu a sucessivas compras de material sem realização de licitação, sem que se tratasse de hipótese de dispensa ou inexigibilidade do certame. O Tribunal de Contas, durante o processo de prestação de contas, apurou que, muito embora as compras tenham sido feitas sem licitação, o valor pago foi inferior ao de mercado, tendo o responsável justificado o ocorrido na economicidade da conduta. A decisão do Tribunal de Contas deve ser pela

Relativamente à responsabilização do Presidente da República por infrações penais comuns, estabelece a Constituição que

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Um concurso público para preenchimento de 30 cargos públicos teve 40 aprovados, dos quais os 30 primeiros efetivamente foram nomeados. Tal concurso fora convocado com o prazo máximo de validade permitido na Constituição, admitida a prorrogação também pelo máximo constitucionalmente permitido. Isso significa que, caso novas 10 vagas sejam abertas, os 10 aprovados remanescentes

Uma sociedade de economia mista instaurou procedimento licitatório para contratação de serviços técnico-especializados. Determinada empresa licitante, inabilitada no certame, apresentou denúncia perante o Tribunal de Contas, alegando que as exigências de qualificação técnica fixadas para efeito de habilitação eram por demais restritivas e não guardavam pertinência com o objeto a ser contratado. Convencendo-se da plausibilidade da denúncia e vislumbrando indícios de irregularidades, o Tribunal de Contas

Se a despesa total com pessoal de qualquer poder ultrapassar os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o excesso, após as providências previstas no art. 22, terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes. Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o ente NÃO poderá