Em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990:

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Pratica crime quem utiliza programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

IV. É culposa a conduta de deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

Está correto o que se afirma APENAS em

O crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, descrito no art. 89, da Lei nº 8.666/1993,

São condutas típicas dos crimes contra as finanças públicas:

No curso de investigação, surgiram indícios de que o Prefeito Municipal se apropriou de bens públicos municipais, ordenou despesas não autorizadas na lei orçamentária e contraiu empréstimo, em nome do Município, em desacordo com a lei. Extinto o mandato do Prefeito, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967. Nesse caso,

Acerca do que estabelece o Código Penal brasileiro sobre as causas de extinção da punibilidade do agente, considere:

I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

II. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

III. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

IV. A prescrição pela pena em concreto não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

Está correto o que se afirma em

Para o fim previsto na lei que regula a ação popular,

Constitui ato de improbidade administrativa, contra a Administração direta, indireta ou fundacional,

Sobre o mandado de segurança, considere:

I. Equiparam-se às autoridades, para sofrer impetração de mandado de segurança, os representantes e órgãos de partidos políticos, os administradores de autarquias e os dirigentes de escolas particulares no exercício de suas funções delegadas e os dirigentes de empresas públicas no que disser respeito a todas as suas atribuições.

II. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, mas essa regra, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, não se aplica em se tratando de decisão teratológica, ou se o impetrante for terceiro que não integrou a lide.

III. Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

IV. Constitui crime de desobediência o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança.

Está correto o que se afirma APENAS em

Há litisconsórcio unitário