Em relação à mudança do local de trabalho, conforme normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,

Na definição do empregado, a Consolidação das Leis do Trabalho considera como requisito legal

Em relação ao trabalho temporário, conforme previsões contidas na Lei nº 6.019/1974, com as recentes alterações introduzidas pelas leis nº 13.429/2017 e nº 13.467/2017,

De acordo com a atual previsão contida na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação à figura do grupo econômico trabalhista,

Em relação aos crimes previstos na Lei nº 8.137/1990:

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Constitui crime funcional contra a ordem tributária patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

III. Pratica crime quem utiliza programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

IV. É culposa a conduta de deixar de fornecer, quando obrigatória, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

Está correto o que se afirma APENAS em

O crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, descrito no art. 89, da Lei nº 8.666/1993,

São condutas típicas dos crimes contra as finanças públicas:

No curso de investigação, surgiram indícios de que o Prefeito Municipal se apropriou de bens públicos municipais, ordenou despesas não autorizadas na lei orçamentária e contraiu empréstimo, em nome do Município, em desacordo com a lei. Extinto o mandato do Prefeito, o Ministério Público ofereceu denúncia pela prática de crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967. Nesse caso,

Acerca do que estabelece o Código Penal brasileiro sobre as causas de extinção da punibilidade do agente, considere:

I. A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

II. É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

III. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

IV. A prescrição pela pena em concreto não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia.

Está correto o que se afirma em