Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, leia os itens abaixo:

I - De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica.

II - Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial.

III - Em conformidade com a jurisprudência majoritária do ST J, a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

Marque a alternativa correta:

No final de 2014, a 3' Turma do STJ, no julgamento do REsp 1472945/RJ, decidiu sobre a sucessão do cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens. Sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

Um navio da empresa X deixou vazar substância quimica em águas onde a pesca era regularmente autorizada. Em decorrência da poluição das águas provocadas pelo vazamento, a pesca na região foi proibida pelos órgãos municipais e ambientais por um mês. Por conta disso, João, pescador profissional, ficou privado de exercer suas atividades nesse período.

Neste caso, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, João tem direito a ser indenizado pela empresa X:

"Tradicionalmente, distinguem-se, no negocIo juridico, determinados elementos, que são classificados em três espécies: essenciais, naturais e acidentais. Usam-se mesmo as expressões latinas essentia/ia negotii, natura/ia negotii e accidenta/ia negotii." (AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico: existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 26).

Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA:

Quanto à progressividade do IPTU, pode-se afirmar:

Sobre os Princípios Constitucionais da Anualidade e Anterioridade Financeira e Tributária é correto afirmar:

Em relação às Súmulas Vinculantes em matéria tributária é correto afirmar:

No que concerne aos crimes contra a Administração Pública, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa CORRETA.

I- Considera-se equiparado a funcionário público para os efeitos da lei penal quem trabalha para empresa que presta serviço e está contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública;

II- Funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse econômico, comete o crime de corrupção passiva.

III- Aquele que oferece ou promete, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público para que pratique, omita ou retarde ato de oficio comete o crime de corrupção ativa.

IV- O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-Ia, pratica o crime de tentativa de concussão.

A BPMN é a notação para modelagem de processos de negócio. Nesta notação, o símbolo que inclui um sinal de + dentro de um losango representa um(a):

Analise os itens seguintes:

I - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.

II - não se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

III - receber o mesmo tratamento jurídico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.

IV - desempenhar, com zelo, presteza e probidade as suas funções institucionais.

De acordo com a Lei Orgânica do MPCM (Lei n.º 086/2013), são deveres do membro do Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição: