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Sobre a mudança de regime de bens no casamento, dispõe o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo:
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Nos termos da Lei nº 8.935/94, poderá ocorrer extinção de serventia extrajudicial, com anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na sede do respectivo Município ou de Município contíguo, na hipótese de
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
Sobre a divisão judiciária do Estado do Espírito Santo é correto afirmar que
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-ES
Sobre a Justiça e o Juiz de Paz, de acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar:
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Sobre a Lei nº 11.441/07, que alterou dispositivos do Código de Processo Civil, todas as afirmações abaixo são corretas, EXCETO:
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No que concerne à comunicação dos atos processuais é correto afirmar:
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Paulo ajuizou ação cautelar de sustação de protesto contra a empresa Alpha, objetivando sustar o protesto de uma duplicata mercantil. O Magistrado concede a liminar e determina a expedição de ofício ao cartório de protestos. Paulo deverá ajuizar ação principal declaratória de inexigibilidade e nulidade de título de crédito no prazo de:
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Segundo a Constituição Federal Brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
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A Constituição Federal de 1988, prevê a dignidade da pessoa humana como
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No que concerne aos serviços notariais e de registro, é certo que
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