NÃO é considerado um objetivo da seguridade social:

Considere as seguintes assertivas sobre o Sistema Tributário Nacional:

I. É vedado à União, Estados e Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

II. A União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

IV. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

Martim nasceu na cidade de Madrid na Espanha, filho de pais espanhóis, e veio para o Brasil quando tinha dez anos de idade. Após residir por mais de vinte anos ininterruptos no Brasil, sem qualquer condenação penal, requereu e obteve a nacionalidade brasileira neste ano de 2007. A partir de então, Martim poderá exercer, dentre outros, o cargo de

Dentre os requisitos do ato administrativo é correto apontar:

São modalidades de licitação:

A respeito do Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU), considere:

I. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

II. A lei estadual pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas em outra lei definidas.

III. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

IV. Contribuinte do imposto em imóvel alugado é o inquilino.

V. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre a isenção tributária, considere:

I. A isenção, mesmo quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

II. A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

V. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o princípio da anualidade, salvo se a lei for favorável ao contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito da hipoteca é INCORRETO afirmar que

Dispõe o art. 42, do Regimento de Custas, que “contra a cobrança de despesas judiciais e emolumentos indevidos, poderá o interessado reclamar, por petição instruída com a prova documental que tiver, à autoridade judiciária competente, que determinará a autuação”. Em relação à cobrança de emolumentos indevidos, quanto ao prazo e ao órgão legitimado para apreciar o recurso da decisão proferida na reclamação, é correto afirmar que será de

Sobre registros e averbações de atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, é correto afirmar que