Considerando o art. 12, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, onde afirma que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar de imediato este procedimento:

Pensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, afirma: no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Assinale a alternativa que corresponde à prioridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019.

De acordo com Decreto nº 9.579/2018 em seu art. 7º, é vedada a atuação de representantes comerciais nas unidades de saúde, exceto:

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 40, determina que seja assegurado à pessoa com deficiência, que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o benefício previsto nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Assinale a alternativa que corresponde ao valor a ser pago.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência nos programas habitacionais, públicos, ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência, ou o seu responsável, goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando:

O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

Em conformidade ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada, ou grave que: