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154847
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
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De acordo com a Lei Complementar n° 123/2006, nas
licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas
e empresas de pequeno porte. Entende-se por empate
aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam
iguais ou superiores a uma certa porcentagem da proposta mais bem classificada.
Tal porcentagem é de
Tal porcentagem é de
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De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, compete ao Coordenador Operacional, em conjunto com os demais integrantes do Grupo de Acompanhamento e Avaliação, e com o apoio do Comitê de Suporte, dentre outras atribuições, elaborar relatório que discrimine recursos humanos e materiais aplicados no exercício de sua Coordenação e custos envolvidos na operação, com o objetivo de registrar as despesas para mitigação do incidente e o posterior ressarcimento pelo agente poluidor.
Tal relatório é denominado
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 12.846/2013, manipular
nos contratos celebrados com a administração pública o
seu equilíbrio
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A prefeitura de determinado município encaminhou à Câmara dos Vereadores, em fevereiro de 2018, um projeto
para alterar a lei que trata da instituição, arrecadação, fiscalização e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em seu território. No projeto, foi incluído artigo estipulando a alíquota de 1% para a prestação
de serviços portuários.
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
A estipulação dessa alíquota no projeto, considerando-se as disposições em vigor da Lei Complementar nº 116/2003,
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154843
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
As participações governamentais são devidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural no regime dos contratos de concessão
conforme a legislação vigente.
A participação especial
A participação especial
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De acordo com o Decreto n° 8.127/2013, no âmbito do
PNC, compete ativar o International Charter Space and
Major Disasters, quando solicitado pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, o seguinte órgão:
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Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou
estrangeira, nos termos da Lei n° 2.846/2013, criar pessoa
jurídica para participar de licitação pública ou celebrar
contrato administrativo, de modo
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154840
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Provas:
A Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que a administração pública deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de um certo percentual do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
De acordo com essa Lei, tal percentual é de até
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De acordo com a Lei n° 9.307/1996, para ser reconhecida
ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira
está sujeita, unicamente, à homologação do
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154838
Ano: 2018
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Transpetro
Provas:
A denominada zona contígua compreende uma faixa, em milhas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
Essa faixa se estende das doze às
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