Questões do Concurso UFAC

No sentido subjetivo, formal ou orgânico, o termo administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, inseridas aí as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos imbuídos de exercer a função administrativa.

B

No sentido objetivo, material ou funcional, o termo administração pública designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, no que seria a administração pública a própria função administrativa.

C

A partir da ideia de que administração compreende planejar e executar, em sentido amplo, a administração pública pode ser dividida em: subjetivamente e objetivamente. O primeiro compreende os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, de comando, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais. O segundo compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa.

D

A partir da ideia de que administração compreende planejar e executar, em sentido amplo, a administração pública pode ser dividida em: subjetivamente e objetivamente. O primeiro compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, enquanto o segundo compreende os órgãos governamentais, supremos, constitucionais, de comando, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes, aos quais incumbe executar os planos governamentais.

E

Administração pública em sentido estrito subdivide-se em: subjetivamente, compreende apenas os órgãos administrativos (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos), que exercem função administrativa e, objetivamente, a atividade administrativa exercida por aqueles entes.

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1243402 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

A Constituição Federal de 1988 prevê que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo em Estado Democrático de Direito. A respeito dos fundamentos e objetivos do estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os fundamentos da Constituição Federal de 1988 asseguram aos cidadãos o exercício efetivo dos direitos civis, sociais e políticos, mas não asseguram o acesso a direitos econômicos.

B

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal de 1988.

C

A separação dos Poderes da União, prevista na Constituição Federal de 1988, em Legislativo, Executivo e Judiciário, baseia-se no modelo sistematizado por Montesquieu, que pretendeu impedir a concentração do poder em apenas uma pessoa ou instituição.

D

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que é um dos objetivos fundamentais da República, determina, como diretriz do estado brasileiro, adoção de políticas de abrangência nacional indistintamente, em todas as regiões.

E

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, não é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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1243401 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Legislação AdministrativaLei 13.726/2018: Desburocratização

Com o objetivo de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi promulgada a Lei nº 13.726/2018, suprimindo ou simplificando formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude e, ainda, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento.

B

Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder.

C

É permitida a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

D

Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração do verbal do cidadão ao servidor que recepciona o documento.

E

A instituição de Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos, será concedido por ato do Supremo Tribunal Federal.

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1243400 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A respeito dos processos administrativos, no âmbito da Administração pública Federal, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei nº 9.784/99.

A

A motivação do ato administrativo, nas hipóteses obrigatórias, deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

B

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de 30 (trinta) dias, após concluída a instrução do processo administrativo, podendo ser prorrogada por igual período, motivadamente, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa por improbidade administrativa.

C

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Contudo, no caso de anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da Administração decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

É proibido à Administração recusar imotivadamente recebimento de documentos, ocasião em que o servidor responsável deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E

Nos processos administrativos, deve-se adotar a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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1243399 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Organização do EstadoAdministração Pública

A respeito dos agentes públicos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitindo-se a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica.

B

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em ato normativo de livre nomeação e exoneração.

D

Os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público serão estabelecidos por decreto executivo.

E

A lei poderá excepcionalmente permitir a investidura em cargo público efetivo sem concurso.

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1243398 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a Constituição Federal de 1988, a Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Considerando o exposto, assinale a alternativa que NÃO é responsabilidade do Estado, como dever constitucional.

A

A garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

B

A garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C

A garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

D

A garantia de acesso universal e gratuito aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

E

A garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

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1243397 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Teorias da AdministraçãoAbordagem EstruturalistaTeoria da Burocracia

As alternativas seguintes são disfunções da burocracia, exceto uma. Assinale-a.

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1243396 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Gestão de PessoasLiderança

Segundo os Estilos de Liderança ("Os Três de White e Lippitt"), um líder liberal é aquele que:

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1243395 Ano: 2020
Disciplina: Administração Geral
Banca: UFAC
Orgão: UFAC

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Assistente de Administração
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Gestão de PessoasLiderança

Em uma organização, o exercício do poder pode ser classificado em diferentes tipos, de acordo com a ênfase na forma de domínio que é utilizada sobre as pessoas. O tipo de poder que está relacionado à hierarquia, ou seja, à posição hierárquica (ao cargo) que a pessoa ocupa dentro de uma organização é: