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I O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
II O salário-família é devido ao dependente do servidor ativo.
III A licença à gestante poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
IV O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, esteja ele na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
De acordo com os preceitos da Lei n0 8.112/90, estão corretas as afirmativas
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De acordo com a referida lei, exercício é o
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Considere as afirmativas a seguir, referentes a Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei nº 8.112/90.
I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II O prazo para conclusão da sindicância não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
III Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até trinta dias, com prejuízo da remuneração.
IV Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora deverá isentar o servidor de responsabilidade.
Das afirmativas, estão corretas
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De acordo com as normas da referida lei, a comissão revisora deverá concluir os trabalhos no prazo de
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luz das disposições da Lei nº 8.112/90, pode-se afirma que o citado benefício
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