A lei complementar estadual n.º 320, de 30 de junho de 2008, trata dos planos de carreira, cargos e subsídios dos professores da Universidade Estadual de Mato Grosso. Com base em suas disposições, assinale a assertiva INCORRETA.

A Constituição Federal prevê e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e prestação de serviço público. Tendo por base as normativas federais, analise as afirmativas abaixo.

I - A norma define a concessão de serviços públicos e lhes atribui a obrigação de licitar, obrigação dispensada no caso em que a fundação pública de ensino concede seus serviços essenciais a fundações privadas de apoio institucional, reguladas pela Lei de apoio n.º 8.958/94.

II - A norma define permissão de serviço público como a delegação a título precário e através de licitação feita pelo poder concedente à empresa que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco, a ser formalizada mediante contrato de adesão.

III - As concessões realizadas pelas fundações públicas universitárias regem-se por regras especiais em face do seu serviço essencial, bem como seu plano diretor não se vincula ao plano diretor municipal frente às disposições inseridas na Constituição Federal que lhes dão garantias de gestão democrática e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

IV - O artigo 37 da Constituição Federal foi alterado, dez anos após a sua promulgação, para excluir a expressão “administração fundacional”, assim corrigindo a posição das Fundações Públicas para o âmbito da administração direta.

Está correto o que se afirma em

A gestão das finanças públicas pelas entidades fundacionais pressupõe responsabilidade. A lei complementar federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi editada para o estabelecimento de parâmetros financeiros e patrimoniais para uma gestão responsável. Em relação à temática, assinale a afirmativa correta.

A lei que regula a ação civil pública representa um dos marcos da superação do absoluto predomínio da concepção de que a busca do direito somente poderia ser exercida individualmente. Em face da norma mencionada, assinale a assertiva INCORRETA.

Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação. Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, assinale a assertiva INCORRETA.

Os agentes públicos, ao desenvolverem ações, estão sujeitos a provocarem lesões ou ameaças a direito líquido e certo, em decorrência de abuso de poder ou ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

As pessoas que integram as entidades fundacionais públicas, com finalidades educacionais, praticam ações que promovem serviços públicos, no entanto, não são atividades padronizadas ou realizadas no mesmo grau hierárquico. A lei de improbidade administrativa fixou condutas proibidas e penalidades correspondentes, descrevendo quem poderia ser responsabilizado. Com base nesse comando legal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Configura ato de improbidade administrativa quando dirigente da fundação pública educacional doa à entidade fundacional considerada “de apoio institucional”, e para fins educativos, bens ou valores destinados a suportar atividades de ensino, com publicidade e fundado em procedimento administrativo.

( ) Responde por ato de improbidade administrativa a pessoa que, sendo servidor, exerce cargo remunerado, seja por nomeação, designação ou contratação, bem como quem exerça transitoriamente e sem remuneração atividade de pesquisador ou de professor ou que exerce mandato eletivo no Poder Legislativo.

( ) Considera-se ato de improbidade administrativa celebrar contrato, convênio, acordo ou ajuste para a prestação de serviços públicos mesmo quando observadas as formalidades de lei, assim como por ele responde somente o agente público hierarquicamente obrigado a velar pelos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

( ) Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público, a entidade fundacional promoverá a ação de indisponibilidade dos bens do indiciado em inquérito que presida.

Assinale a sequência correta.

O código civil brasileiro define as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público, tema recorrente nas relações e definições das fundações de ensino superior estaduais. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lógica apresenta uma distinção entre verdade e validade dos argumentos e das proposições. Verdade e falsidade são predicados das proposições. As propriedades de validade ou invalidade pertencem aos argumentos dedutivos, mas não às proposições. Alguns argumentos válidos contêm proposições verdadeiras, por exemplo: Todas as baleias são mamíferos. Todos os mamíferos têm pulmões. Portanto, todas as baleias têm pulmões. (Copi, I. M. Introdução à lógica. São Paulo: Mestre Jou, 1978. p. 38). Um argumento pode conter exclusivamente proposições falsas e ainda assim ser válido, por exemplo: Todas as aranhas têm seis pernas. Todos os seres de seis pernas têm asas. Portanto, todas as aranhas têm asas (idem). Com base no exposto, percebemos que há argumentos válidos com proposições verdadeiras, assim como argumentos válidos com proposições falsas, ou ainda argumentos inválidos com proposições verdadeiras e argumentos inválidos com proposições falsas. Assinale a alternativa que apresenta argumento inválido e verdadeiro.

Sobre a estrutura do ato moral e a autonomia moral, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ato moral implica a não coação e o exame da consciência moral.
( ) A autonomia moral existe quando o sujeito age a partir das normas de conduta de outro.
( ) O sujeito eticamente autônomo obedece às regras da sua própria consciência moral.
( ) A autonomia moral pressupõe o julgamento dos motivos e decorrências de cada ato.

Assinale a sequência correta.