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Conforme o regime de formação de contratos disciplinado pelo Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante.
II. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
III. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
IV. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
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Sobre o instituto da Posse, regrado pelo Código Civil é incorreto afirmar que:
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Em seu trabalho na Procuradoria da Administração Indireta, o(a) estagiário(a) de pós-graduação recebe a incumbência de minutar defesa da Fazenda Pública em ação judicial na qual empregado público exige a aplicação de norma de convenção coletiva de trabalho celebrada por representante sindical da categoria correspondente à sua profissão. Para elaborar uma minuta adequada, o(a) estagiário(a) de pós-graduação precisa saber que:
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I. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
II. Cessará, para os menores, a incapacidade.
III. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver quatorze anos completos.
IV. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
Estão corretas as afirmativas:
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Segundo o livro À Fazenda Pública em Juizo (CUNHA, 2020), “a prescrição serve à segurança e à paz pública, sendo um limite temporal à eficácia das pretensões e das ações". Acerca do tema prescrição e pretensões formuladas em face da Fazenda Pública abordado no referido livro, na legislação vigente, bem como no entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a opção INCORRETA.
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I.Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. II.A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. III.Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público efetivo.
É correto o que se afirma em:
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De acordo com o Código Civil, a mora pode derivar de fato imputável ao credor e, também, ao credor. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
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