De acordo com o artigo 53 do Estatuto da criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outras coisas:

De acordo com a Lei nº 13.185/2015, a intimidação sistemática, também chamada de Bullying, pode ser classificada conforme as ações praticadas. Marcela, 7 anos, aluna com deficiência múltipla, vem sendo ignorada sistematicamente por um grupo de alunos, ficando isolada em um canto da sala de aula e excluída das atividades no intervalo. Para esta lei, essas ações podem ser classificadas como bullying

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define os atos infracionais, estabelece os direitos e as garantias processuais, as medidas socioeducativas, a remissão e as medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Ao garantir o acesso à justiça, o ECA define seus procedimentos, a participação do Ministério Público, por meio de seus promotores e defensores. De acordo com o artigo 111 do ECA, são assegurados ao adolescente, entre outras, as garantias de defesa técnica por advogado e assistência judiciária gratuita e integral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) institui os direitos fundamentais e as medidas preventivas, socioeducativas e protetivas, que objetivam assegurá-los. Estabelece as linhas de ação da política de atendimento, entre as quais, as políticas sociais básicas e os programas sociais, serviços e entidades de atendimento, implementadas por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, o ECA (artigo 87, III) estabelece, como linha de ação, os serviços especiais de prevenção e atendimento

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré- -natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

De acordo com o ECA, o atendimento pré-natal deve ser realizado por profissionais

O artigo 54 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer e determina que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

A mãe de Juliana, estudante do 5º ano do ensino fundamental, compareceu à secretaria da escola com um recurso, discordando do resultado final de avaliação do ano corrente, que reprovou sua filha. Tal situação, de acordo com art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é

A Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu artigo 56 que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de

O art. 15 da Lei Federal no 8.069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantido na Constituição e nas leis.

Conforme o art. 16 desse mesmo documento legal, é correto afirmar que o direito à liberdade compreende, dentre outros, os seguintes aspectos:

Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, previstas no artigo 136 da Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, incluem-se