No que refere Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Capítulo IV DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER, Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretas as afirmativas:

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, identificando as ações relacionadas ao direito de proteção à vida e à saúde de crianças e adolescentes, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Coluna 1

1. Criança e Adolescente.

2. Criança e Adolescente com deficiência.

3. Criança na faixa etária da primeira infância.

Coluna 2

( ) Oferecer máxima prioridade de atendimento nos casos de suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.

( ) Atender, sem discriminação ou segregação, as necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

( ) Assegurar acesso integral às linhas de cuidado em saúde pelo Sistema Único de Saúde.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar sobre a prática de ato infracional, afirma que são penalmente inimputáveis aqueles que são menores de qual idade?

Considerando que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa que NÃO integra as ações de prevenção do ECA.

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, a criança e o adolescente possuem primazia de receber proteção e socorro:

No tocante ao direito à vida e à saúde, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma independente e setorializada às demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.

(_) A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

(_) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão imediatamente encaminhadas à autoridade judiciária.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar os direitos previstos na Constituição Federal de 1988, concretiza um avanço democrático por estabelecer a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, no que se refere à apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, o ECA determina:

Segundo a Lei Federal nº 8.069/1990, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à educação, a criança e o adolescente têm assegurado:

I. o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

II. o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica;

III. o atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Uma festa em comemoração ao Dia das Crianças organizada pela Prefeitura de Uberaba, nesta quarta-feira (12), não teve apenas brincadeiras e músicas infantis. Uma exposição com armas de fogo e granadas também foi realizada pelas forças de segurança e permitiu que as crianças se aproximassem e até tocassem nos armamentos.

O evento, chamado de "Tempo de Brincar", foi realizado em parceria com a Guarda Civil Municipal, as polícias Militar e Penal e o Exército Brasileiro. Imagens que circularam nas redes sociais mostram as armas expostas em uma mesa e várias crianças em volta. Em determinado momento, um menino chega a segurar uma bomba na mão.

[...]

Disponível em: <https://g1.globo.com/mg/triangulo-mineiro/noticia/2022/10/12/armas-de-fogo-sao-exibidas-em-evento-de-dia-das-criancas-de-prefeitura-em-mg-video-mostra-menino-com-bomba-na-mao.ghtml>. Acesso em: 26 jan. 2023 (Fragmento).

Com a intenção de punir os realizadores do evento, o Ministério Público deu entrada num processo, pedindo, entre outras coisas, indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a que pena estaria sujeito o monitor de transportes que fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar à criança ou ao adolescente arma, munição ou explosivo?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo: