O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 14, determina que a vacinação de crianças é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. Ao nascer, a criança recebe duas vacinas, a da hepatite B e a BCG, que protege contra

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 - ECA, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar os casos de elevados níveis de repetência ao:

São direitos previstos no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

II. Direito de reunião e associação trabalhista.

III. Direito de eleger e ser eleito para cargos públicos no país.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo, extraídas da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

III. A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Assinale a alternativa que aponta, correta e respectivamente, os parágrafos e/ou artigos de onde as assertivas acima foram extraídas.

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, em relação à adoção, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, os quais NÃO contemplam:

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

-

(_) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

(_) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

(_) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

O modelo de atenção à saúde do adolescente e jovem é resultante de uma política pública integrada à Política Nacional de Saúde e articulada a outros setores governamentais e não governamentais, reflete a perspectiva de intervenção do Estado na garantia e na efetivação dos direitos sociais regulamentados pelo marco legal da Lei n° 8.080/90, que dispõe sobre os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), e da Lei n° 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A implementação e a execução da atenção à saúde integral ao adolescente apresentam dificuldades, conforme previsto pelo Programa Saúde do Adolescente (APS). Em relação às dificuldades enfrentadas pelos serviços de saúde, analise as alternativas a seguir, e assinale a CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente delimita aspectos relevantes e importantes em relação ao Conselho Tutelar. Considerando o disposto no ECA em relação ao Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo.

I. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

II. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante mas não estabelecerá presunção de idoneidade moral.

III. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos e III - residir no município.

IV. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal da Assistência Social, e a fiscalização do Ministério Público.

Estão corretas as afirmativas:

Recorrendo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº. 8.069/90) analise as afirmativas abaixo em que temos uma série de menções sobre a aplicação das medidas socioeducativas.

I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedada qualquer atividade externa pelo adolescente.

II. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

III. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

IV. A prestação de serviços comunitários consiste em determinar que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Estão corretas as afirmativas: