O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente devem ser garantidos. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A criança deve ter liberdade de opinião e expressão.

II. A criança deve ter liberdade para a sua crença e religião.

III. A criança deve brincar, praticar esportes e divertir.

IV. A criança tem o direito de alimentar-se no horário desejado com os alimentos de sua preferência.

verifica-se que está(ão) correta(s)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve

Segundo o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o direto de:

Com referência no texto da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.

II. De forma excepcional, em casos expressos em lei, aplica-se o estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

III. A pessoa com até doze anos de idade incompletos é considerada criança.

Quais estão corretas?

A Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma de Lei Federal nº 8.069, regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.

Esta Lei foi criada em:

No artigo 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

De acordo com o artigo 16 da referida Lei, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

1. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

2. Crença e crença cristã.

3. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

4. Participar da vida familiar e comunitária, sempre que um adulto autorizar.

5. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de furto qualificado tentado de um automóvel em Sobradinho-DF e, nas imediações, encontraram o adolescente Jorge, que, segundo informações fornecidas pela vítima, tinha todas as características físicas do autor do fato e ainda portava uma chave falsa, com a qual havia tentado abrir o veículo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Sobre as medidas de prevenção da ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

Sobre a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, é CORRETO afirmar que: