4007182 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bertioga-SP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Professor da Educação Básica I
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A Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – define-se em seu artigo 2º que: “considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. No entanto, no parágrafo único deste artigo está indicado que:

A

nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, desde que esses casos não envolvam crimes hediondos.

B

nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade, considerando que aos vinte e um anos a maioridade está definida.

C

nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, cujas responsabilidades legais possam ser assumidas integralmente pelos pais ou familiares.

D

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

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4007137 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Pref. Bertioga-SP
Orgão: Pref. Bertioga-SP

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Professor da Educação Básica - Educação Especial Inclusiva
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ECA

O artigo 2º da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA): “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até (........) anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre (......) e (......) anos de idade”.
Completam as lacunas acima, respectivamente:

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3829219 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Guarapuava-PR

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Assistente Social
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ECA

Sobre os direitos das crianças e adolescentes, com base na Lei 8.069, de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem necessidade de outras providências legais.

B

Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o centro de referência especializado de assistência social e os demais órgãos do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à justiça da infância e da juventude.

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3746382 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com a Lei de nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito a profissionalização e a proteção no trabalho para crianças e adolescentes:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte

C

A formação técnico-profissional obedecerá aos princípios de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, horário especial para o exercício das atividades.

D

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, enquanto apenas para os maiores de dezesseis anos são garantidos os direitos previdenciários.

E

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

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3746374 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PS Concursos
Orgão: CISAS-SC

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Educador - Cuidador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Advertência (Art. 115)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em Sofrimento físico e/ou lesão II. Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em ridicularização III. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe IV. Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que ameace gravemente

Assinale a alternativa CORRETA:

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3708942 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Consta no artigo 19 da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, na redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

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3708941 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

De acordo com o artigo 7º da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência:

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3708940 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

De acordo com o artigo 2º da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa:

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3708683 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Assistente Social
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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente presentes na Lei nº 8069/90/ECA.

A

Municipalização do atendimento.

B

Manutenção de fundo municipal vinculado ao respectivo poder judiciário.

C

Criação de conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, assegurada a participação popular paritária por meio de lideranças comunitárias.

D

Integração operacional exclusivamente do Ministério Público e setor de Assistência Social para efeito do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua a autoria de ato infracional.

E

Mobilização especificamente dos conselheiros de direitos e das entidades não governamentais que atendem às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

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3708527 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Campos Novos-SC

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Educador Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Assinale a alternativa que apresenta informações corretas sobre o Direito à Vida e à Saúde das crianças e dos adolescentes:

A

É assegurado às gestantes apenas a atenção humanizada no parto, o puerpério e perinatal no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão exclusivamente aos recém-nascidos alta hospitalar e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços.

D

Cabe ao poder público garantir apenas à gestante que se encontre sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde.

E

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, exclusivamente coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno.