De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro, somente em caso de risco de vida.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

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1285852 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assistente Social
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode ter como Pena:

A

Multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de dois a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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1285774 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Sobre o atendimento à saúde de crianças e adolescentes com deficiência, julgue a alternativa CORRETA:

A

Toda criança e adolescente com deficiência deverá ter suas necessidades de saúde atendidas de forma gratuita pelo sistema único de saúde, sem qualquer tipo de discriminação ou segregação.

B

Àqueles que necessitarem de órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, para o acesso gratuito, deverão comprovar extrema carência financeira.

C

Caso julgue desnecessário, mesmo em situações graves, os pais poderão deixar de realizar o tratamento de habilitação e reabilitação do filho com menos de 18 (dezoito) anos e mantê-lo em casa.

D

A permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável nos casos de internação hospitalar, será garantida às crianças com 12 (doze) anos incompletos, aos adolescentes de 12 (doze) anos completos aos 18 (dezoito) anos fica garantido o período de permanência em horário de visita.

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1285765 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção, decorrerá na pena de:

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1285746 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação. Tinha dúvida quanto à possibilidade de indicar um acompanhante para o seu atendimento pré-natal, seu trabalho de parto e seu pós-parto imediato, todos no Sistema Único de Saúde. Como sua gestação foi considerada de alto risco, Ana também quis saber se poderá acompanhar seu filho caso ele precise de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva logo após o parto. Além disso, Ana revelou seu interesse em entregar o recém-nascido para a adoção após o parto e gostaria de saber sobre as consequências disso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Por ter manifestado interesse em entregar seu filho para adoção, nos termos disciplinados pelo ECA, Ana deverá ser obrigatoriamente encaminhada, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

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1285694 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

São atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

B

Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente

C

Determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

D

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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1285689 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Maria, criança de 7 anos de idade, procurou sua professora Joana, queixando-se de dores nas pernas. A professora notou que a criança estava com marcas avermelhadas nas pernas, com a pele escoriada e com edemas visíveis. Desconfiada que a criança tivesse sido agredida, Joana perguntou o que havia acontecido, ocasião em que a criança lhe contou que havia “apanhado de cinta do papai, porque comeu uma caixa de bombons escondido”. Diante desse fato e, considerando os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e correto afirmar que Joana devera :

A

Comunicar o fato ao dirigente do estabelecimento do ensino, que devera , obrigatoriamente, comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Manter sigilo sobre o fato, já que na o tem certeza se a criança esta dizendo a verdade.

C

Na o devera tomar atitude alguma, já que e assegurado aos pais aplicar castigos aos filhos desobedientes.

D

Aconselhar Maria a na o comer chocolates, porque faz mal a saúde, além de orienta- lá a na o aborrecer seus pais.

E

Orientar os pais de Maria a aplicar castigos mais moderados, de modo a evitar o aparecimento de lesões.

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1285677 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)

Sobre apadrinhamento afetivo, assinale a alternativa correta:

A

Faz parte das possibilidades de família substituta, assim como guarda, tutela e adoção.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada Conselho Tutelar, com prioridade para crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

E

Caso ocorra violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão, imediatamente, notificar, em exclusividade, ao Conselho Tutelar.