A respeito da remissão, afirma-se:

I- Antes mesmo de iniciar o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o Promotor de Justiça poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

II- A remissão também se aplica para atos infracionais com uso de violência ou de grave ameaça.

III- A remissão poderá ser revisada judicialmente, até limite máximo de três anos após o cumprimento da medida socioeducativa, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público.

O direito à liberdade compreende:

O ECA estabelece infrações administrativas aos profissionais que deixarem de comunicar casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra crianças e adolescentes. A pena é aplicada na forma de:

Assinale a alternativa correta sobre o direito fundamental à saúde das crianças, com até 06 (seis) anos de idade, e da mãe, compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é a proporcionalidade e atualidade.