1285308 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDa Remissão (Art. 126 a 128)

Leia o caso abaixo:

João tem 15 (quinze) anos de idade e cometeu atos infracionais na cidade de Balneário Camboriú/SC, respec-tivamente: atos análogos a roubo, com uso de arma de fogo, e extorsão mediante grave ameaça. O adolescente não realizou as atividades sozinho, mas com o auxílio de um adulto, Pedro com 32 (trinta e dois) anos de idade, sendo a sua primeira experiência em realizar tais eventos infracionais. Após ambos serem apreendidos em flagrante pelos policiais da cidade mencionada, será iniciada a atuação do Ministério Público para fiscalização da investigação e oferecimento de Representação à autoridade judiciária competente para que seja realizado processamento e julgamento da matéria.

A partir dessas informações, pode-se afirmar que:

A

Ambos os agentes (João e Pedro) serão encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil, tendo o adoles-cente suas condutas investigadas para que haja possível responsabilização estatutária. Ao caso em si de João, caberia concessão de remissão por parte do Ministério Público, mas não caberia para Pedro.

B

Apresentado o adolescente ao setor competente para atos infracionais da Delegacia de Polícia Civil, o Promotor de Justiça em até 03 (três) dias e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou do relatório policial procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

C

O Delegado de Polícia deverá lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente, apreender o produto e os instrumentos da infração e requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria dos atos infracionais, em razão da apreensão em flagrante.

D

O adolescente, João, a quem se atribua autoria de ato infracional, poderá ser conduzido em compartimento fechado de veículo policial, para o fim de segurança local da comunidade.

E

O Promotor de Justiça, diante dos fatos, da materialidade e do perfil da autoria poderá pedir de imediato na sua Representação a aplicação da medida socioeducativa de internação.

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1285305 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Tendo como referência a Declaração Universal dos Direitos da Criança (DUDC), julgue o próximo item.

A opinião política da criança não deve ser impeditivo para que ela goze dos direitos previstos na DUDC.

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1285280 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Em relação às medidas socioeducativas, afirma-se:

I- A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

II- O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. O prazo determinado de execução dessa espécie de medida é de até 06 (seis) meses.

III- A internação constitui medida privativa da liberdade, não sendo permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial. O tempo máximo de internação é de 03 (três) anos e a liberação será compulsória aos 21 (vinte e um) anos de idade.

IV- A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Está(ão) correta(s):

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1285242 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Biritiba-Mirim-SP

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Professor do Ensino Fundamental
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre alguns aspectos compreendidos pelo direito à liberdade. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses aspectos:

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1285240 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.

O Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF veda a comprovação de frequência dos conselheiros tutelares, em razão da autonomia necessária ao desempenho desse cargo.

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1285062 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

Assinale a alternativa que contém a conduta que se configura como infração administrativa, conforme previsão vigente no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

B

Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação.

C

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou à adolescente, arma, munição ou explosivo.

D

Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

E

Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro.

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1285004 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

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1284866 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar e órgão permanente e autônomo, na o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre o Conselho Tutelar, e correto afirmar que:

A

Para a candidatura do membro do Conselho Tutelar, exige-se como requisito a idade superior a dezoito anos.

B

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecera presunção de idoneidade moral.

C

Os conselheiros tutelares na o fazem jus a gratificação natalina.

D

As decisões do Conselho Tutelar na o poderão ser revistas, em hipótese alguma.

E

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e realizado sob a responsabilidade do Ministério Público.

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1284848 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Paulo, com quinze anos de idade, é filho de Marcos e Paula. Todos vivem no Distrito Federal e estão em situação de rua. Identificada a vulnerabilidade da família, Paulo e seus pais foram encaminhados ao conselho tutelar. Após atendimento, o conselheiro tutelar responsável requisitou serviços públicos em benefício de Paulo nas áreas de saúde, educação e serviço social.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com a Resolução Conjunta CNAS e CONANDA n.º 1/2017, que estabelece Diretrizes Políticas e Metodológicas para o Atendimento de Crianças e Adolescentes em Situação de Rua.

Em todos os serviços socioassistenciais solicitados a Paulo, deverá ser feita a escuta qualificada apenas do adolescente, visto que a resolução em questão não se aplica aos pais dele.