O órgão responsável pelo recebimento das denúncias no Sistema de Informação para a Infância e Juventude – SIPIA, assim como dar providência às medidas que levem ao ressarcimento dos direitos, registrando diariamente as respectivas ocorrências é o:

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1286467 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

O direito à liberdade da criança e do adolescente NÃO compreende o seguinte aspecto:

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1286445 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Com base na Resolução CONANDA n.º 170/2014, julgue o item a seguir.

É vedado ao conselho tutelar executar serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos encarregados da execução de políticas públicas.

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1286323 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Acerca das medidas socioeducativas, indique a alternativa correta:

A

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

B

A medida de internação também poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional e que sua execução não tenha sido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

C

O regime de semiliberdade pode ser determinado apenas como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

D

As crianças que cumprem medida socioeducativa de internação têm direito de receber visitas, ao menos, semanalmente.

E

A autoridade judiciária não poderá suspender a visita de pais ou responsável, mesmo que existiam motivos fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

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1286298 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Criança e adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, poderá viajar sozinho a outro Estado, somente com:

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1286151 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006, que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

A garantia do acesso à justiça compõe o eixo da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

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1286101 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Com base no Decreto Distrital n.º 37.950/2017, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do DF, julgue o item subsecutivo.

A determinação de medidas de acolhimento familiar ou institucional de criança ou adolescente é, em regra, competência da autoridade judiciária, contudo, em caráter excepcional e de urgência, o conselho tutelar pode adotar medida de acolhimento institucional sem prévia determinação judicial, se constatada a falta dos pais ou de responsável pela criança ou pelo adolescente.

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1285991 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDos Procedimentos

Em torno dos agentes de Polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, assinale a alternativa correta:

A

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes acerca de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, não poderá exceder o prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de eventuais renovações.

B

Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada para o agente de Polícia endereçado estritamente para investigação sobre crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

C

Uma vez concluída a investigação, todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e aos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com relatório circunstanciado.

D

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que poderão ser compartilhadas com o Conselho Tutelar.

E

A infiltração de agentes de polícia na internet, com o fim de investigar os crimes de violação da dignidade sexual de criança e adolescente, previstos no Código Penal, dar-se-á por meio de requerimento do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, e, nesse documento, conterão a demonstração de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais e os nomes ou apelidos das pessoas investigadas.

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1285983 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Cambé-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

A respeito dos direitos das gestantes e das parturientes constantes do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, com exclusão do direito de opção da mulher.

D

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto cesariano cuidadoso, sendo o parto natural indicado conforme motivos médicos devidamente documentados.