1283184 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PROMUN
Orgão: OSHCP HCP

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Inspetor de Segurança
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Identificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, conforme a Lei nº 8.609 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da criança e adolescente. Analise as afirmativas a baixo.

I. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade;

II. Liberdade assistida; Inserção em regime de semiliberdade; Internação em estabelecimento educacional;

III. Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado;

IV. Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de trabalho forçado; Prestação de serviços à comunidade.

É correto afirmar que:

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1283054 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

O agente público executor de medida socioeducativa que utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção:

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1283008 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Com base na Resolução Conjunta CNAS e CONANDA n.º 1/2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, julgue o item a seguir.

Tanto o CNAS quanto o CONANDA devem adotar medidas para a divulgação do referido documento.

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1282966 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Tendo como referência a Resolução CONANDA n.º 113/2006, que versa sobre os Parâmetros para a Institucionalização e o Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.

Os conselhos tutelares têm permissão para estabelecer regimentos internos e atos administrativos próprios com o objetivo de adaptar suas atribuições ao perfil das crianças e dos adolescentes que residem na sua localidade de atuação.

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1282917 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.

O deferimento da tutela independe da idade da pessoa a ser tutelada.

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1282912 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da adoção internacional, assinale a alternativa correta:

A

A adoção internacional pressupõe a intervenção da Autoridade Central Federal, mas não da Autoridade Central Estadual em matéria de adoção internacional.

B

A Autoridade Central do país de origem enviará o relatório à Autoridade Central Estadual do país de acolhida, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira.

C

Somente será admissível o credenciamento de organismos que sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil.

D

Verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, de 02 (dois) anos.

E

Apesar de a legislação do país de acolhida autorizar, não se admite que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados.

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1282890 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Sobre poder familiar, guarda e adoção, assinale as afirmativas:

I- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

II- A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

III- O procedimento para a destituição ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

IV- Caso o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

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1282783 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Conselheiro Tutelar
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ECAEspecialDo Conselho Tutelar

José tem 05 (cinco) anos de idade e nos últimos meses apresentava sinais de maus-tratos nas pernas. Quando as professoras na escola comentavam sobre este tema, José chorava e preferia não falar sobre suas experiências. Porém, nas últimas semanas, antes do período de férias, João desenhou, em uma folha de papel, dois adultos (pais) batendo em um menino e, posteriormente, falou para a professora o que acontecia em casa.

Dado o cenário acima e com base no tema de maus-tratos e violência física deliberados contra crianças e adolescentes, é correto afirmar:

A

As professoras deverão comunicar ao Conselho Tutelar a situação para que haja o encaminhamento a programa oficial, ou comunitário, de proteção à família e, posteriormente, obrigatória destituição do poder familiar.

B

Há obrigação de encaminhar José para tratamento especializado, sendo esta aplicação uma atribuição exclusiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

C

Sendo notificado o Juízo da Infância e da Juventude, este caso configura hipótese para destituição imediata do poder familiar.

D

Os pais poderão ser encaminhados para ingresso em cursos ou programas de orientação acerca da violência contra crianças, com aplicação de medida dada, exclusivamente, pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

E

O caso deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, e José poderá ser encaminhado à realização de tratamento psicológico ou psiquiátrico.

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1282673 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Conselheiro Tutelar
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Lei 13.257 de 2016: Estatuto da Primeira Infância

Ana, gestante, com vinte e sete anos de idade, compareceu ao conselho tutelar de sua região para obter orientações sobre seus direitos e os direitos de seu filho ainda em gestação. Tinha dúvida quanto à possibilidade de indicar um acompanhante para o seu atendimento pré-natal, seu trabalho de parto e seu pós-parto imediato, todos no Sistema Único de Saúde. Como sua gestação foi considerada de alto risco, Ana também quis saber se poderá acompanhar seu filho caso ele precise de internação hospitalar em unidade de terapia intensiva logo após o parto. Além disso, Ana revelou seu interesse em entregar o recém-nascido para a adoção após o parto e gostaria de saber sobre as consequências disso.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e com a Lei n.º 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).

Ana terá direito a um acompanhante de sua preferência durante o pré-natal e o pós-parto imediato, mas não durante o parto.

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1282514 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Macaparana-PE

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Assistente Social
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Artigo 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, EXCETO: