1282506 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Nova Fátima-PR

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ECAEspecialDa Política de AtendimentoDas Entidades de Atendimento

O acolhimento institucional de crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente:

A

Não é possível, uma vez que a autorização judicial constitui requisito indispensável.

B

Trata-se de algo rotineiro, não havendo necessidade de comunicações ou formalidades.

C

Será possível apenas excepcionalmente e havendo urgência, sendo indispensável, ainda, a comunicação, em até 24 (vinte e quatro) horas, ao Juiz da Infância e Juventude, sob pena de responsabilidade.

D

É possível não só nos casos de urgência, mas também nas hipóteses extraordinárias, sendo imprescindível a realização de comunicação ao Ministério Público.

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1282498 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da adoção internacional conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:

A

Para o processo de adoção internacional, é pressuposta a intervenção da Autoridade Central Federal, e é facultada a atuação da Autoridade Central Estadual.

B

A pessoa ou casal não brasileiro interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de origem do adotando.

C

Após estudo realizado pela Autoridade Central Federal, acerca da compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, será emitido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 01 (um) ano.

D

Não são admitidos pedidos de habilitação à adoção internacional intermediados por organismos credenciados, no país de acolhida.

E

É vedado que uma mesma pessoa ou seu cônjuge seja representada por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada.

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1282470 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Rio Pedras-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

No que se refere ao direito a profissionalização e a proteção no trabalho, assinale a alternativa correta:

A

Ao adolescente ate dezoito anos de idade e assegurada bolsa de aprendizagem.

B

E proibido o trabalho realizado por adolescentes portadores de deficiência.

C

Ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Adolescentes podem realizar trabalhosos perigosos, insalubres e penosos, desde que recebam os respectivos adicionais.

E

E proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

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1282402 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Ibiporã-PR

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança e adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

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1282253 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Taquaruçu Sul-RS

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Agente Social
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Segundo o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As crianças e adolescentes pobres não enfrentam os riscos e as práticas de exclusão e de exploração social.

( ) Analisando os dados demográficos, já se tornou comum reconhecer que a família brasileira contemporânea apresenta arranjos diversos, e que a maioria das famílias que têm mulheres como figuras de referência estão entre os mais pobres.

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1282178 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Jaraguá do Sul-SC

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ECAGeralDa PrevençãoDa Prevenção Especial (arts. 74 ao 85)

Acerca do tema da autorização para viajar, indique a alternativa correta:

A

A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por 03 (três) anos.

B

A autorização não será exigida quando a criança ou o adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

C

Não há exigência de autorização quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente em qualquer idade, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

D

É permitido que, sem a necessidade de autorização judicial, criança ou adolescente, nascido em território nacional, saia do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

E

Nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 (dezesseis) anos, poderá viajar, para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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1282139 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Lei 13.431/2017: Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência

Sobre a escuta especializada, é CORRETO:

A

Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

B

Qualquer profissional pode realizar a escuta especializada, desde que, não tenha vínculo com a criança ou adolescente.

C

A escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade judiciária.

D

A escuta especializada poderá ser realizada em qualquer local, mesmo quando não ofereça espaço físico minimamente adequado.

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1282132 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CDCA-DF

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Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 5.294/2014, acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no Distrito Federal (DF), julgue o item que se segue.

Havendo indícios de situações de ameaça ou violação aos direitos de criança ou adolescente, o conselho tutelar deve adotar os procedimentos legais cabíveis e aplicar as medidas previstas no ECA.

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1282107 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)

Acerca da tutela e sua relação com o poder familiar, assinale a alternativa correta:

A

A destituição da tutela somente pode ocorrer via judicial, sendo uma das suas hipóteses o não atendimento ao dever de sustento e educação da criança ou do adolescente tutelado.

B

O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato.

C

Para o deferimento da tutela, é preciso que haja a prévia decretação da destituição ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda sob o tutelado.

D

O tutor necessita ter no mínimo 16 (dezesseis) anos de diferença do tutelado.

E

Configura-se crime descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda.