Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva, aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesa o e definida como:

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente preveem medidas de proteção integral à criança e adolescente como direito. Os Juizados da Infância e Juventude são órgãos do judiciário estadual brasileiro que atuam na perspectiva de defesa dos interesses das crianças e adolescentes e seus direitos, destacando-se a promoção, a proteção e a defesa do direito à convivência familiar e comunitária. Na perspectiva das medidas de proteção, o juiz poderá:

I- Exigir a matrícula e frequência em estabelecimento oficial de ensino fundamental, médio e superior.

II- Requisitar atendimento médico, psicológico e psiquiátrico, em regime hospitalar e ambulatorial.

III- Promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

IV- Promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

V- Determinar o abrigo em entidade ou processar a colocação em família substituta.

Em relação às responsabilidades designadas aos Juizados da Infância e Juventude, é correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA traia em diversos trechos sobre normas relacionados à questão educacional. Analise as assertivas a seguir em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo flsico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

II- O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais. educadores e alunos.