De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento, é classificado como dado anonimizado.

Sobre o tratamento desses dados e o escopo de aplicação da Lei, é correto afirmar que:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para os fins desta Lei, considera-se:
1. Agentes de tratamento.
2. Controlador.
3. Banco de dados.
4. Operador.
5. Dado anonimizado.
( )Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
( )O controlador e o operador.
( )Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
( )Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Assinale a sequência CORRETA:

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.709/2018(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivos, entre outros, de:
I. Segurança pública.
II. Defesa nacional.
III. Segurança do Estado.
IV. Jornalístico e artísticos.
V. Atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Estão CORRETAS:

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, os princípios que orientam o tratamento de dados pessoais visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. 
Considerando os princípios da finalidade, adequação, necessidade e livre acesso, assinale a opção CORRETA:

No tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, a LGPD permite o tratamento:

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) impacta diretamente a gestão arquivística. Considerando sua aplicação em arquivos públicos, assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regula as atividades de tratamento de dados pessoais e protege os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O tratamento de dados sensíveis exige hipóteses legais restritivas e medidas de segurança específicas para evitar discriminações indevidas ao titular das informações.

(   ) O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador do tratamento, os titulares dos dados e a autoridade fiscalizadora nacional.

(   ) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais aplica-se apenas ao setor privado, ficando a Administração Pública isenta da responsabilidade por eventuais vazamentos de dados.

(   ) O titular dos dados possui o direito de obter a confirmação do tratamento e o acesso às informações pessoais armazenadas mediante requisição fundamentada ao órgão controlador.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Assistente Administrativo de uma Prefeitura recebeu orientação para compartilhar informações de cidadãos com outras secretarias, sem obter autorização expressa dos titulares, com o objetivo de facilitar o planejamento de políticas públicas. Com base na Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,), art. 2º e fundamentos da lei, assinale a alternativa CORRETA:

A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina exige a observância de legislações que disciplinam tanto o ato profissional quanto o tratamento de dados pessoais. Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei do Ato Médico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O tratamento de dados pessoais sensíveis, como o histórico de saúde do paciente, é permitido sem consentimento quando necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física.
(   ) A Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece que a coordenação e supervisão de serviços de auditoria médica são atividades privativas do profissional médico habilitado.
(   ) Os Conselhos Regionais de Medicina são dispensados da indicação de um encarregado pelo tratamento de dados pessoais em razão de sua natureza de autarquia de regime especial.
(   ) A Lei de Acesso à Informação garante a transparência de todos os dados contidos nos prontuários médicos sob guarda dos Conselhos, independentemente da autorização do paciente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No exercício de suas funções, o Assistente Admi nistrativo acessa sistemas que contêm dados pessoais.

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que: