Qual é o objetivo da Lei Municipal nº 1.258, de 08 de Novembro de 2019 em São Lourenço da Serra?

O Sistema Nacional de Ensino é coordenado pelo Ministério da Educação (MEC) e compreende os sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cada um desses sistemas tem autonomia para elaborar suas políticas educacionais, desde que respeitem as diretrizes e bases da educação nacional. A Lei nº 9.394/1996 instituiu o Sistema Nacional de Ensino no Brasil, que é composto pelos seguintes níveis e modalidades de educação:

De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que define as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, preencha as lacunas a seguir:

1.O(a)(s)_______ incumbir-se-á (ão) de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

2.O(a)(s)_______ incumbir-se-á (ão) de assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

3.O(a)(s)_______ incumbir-se-á (ão) de autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

A sequência CORRETA é respectivamente:

Segundo o Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado, o dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial será efetivado de acordo com determinadas diretrizes.

Diante disso, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

1.(__) O Estado tem o dever de garantir um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

2.(__) O Estado tem o dever de garantir o aprendizado ao longo da fase infantil e somente até a maioridade.

3.(__) Sob a alegação de deficiência, ao Estado é facultada a oferta de oportunidade no sistema educacional geral.

4.(__) É dever do Estado adotar medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social.

A sequência CORRETA é:

Assinale a alternativa que expressa corretamente um dos parâmetros destinados aos Gestores das Secretarias Municipais de Educação, segundo os Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil:

Considere a citação abaixo:

“O objetivo é criar uma visão compartilhada com relação ao que significa qualidade da Educação Infantil, gerenciando, inspirando e apoiando as iniciativas com a Primeira Infância, no sentido de melhorar a sua qualidade.” (BRASIL, 2018, p. 26)

A citação acima faz referência à seguinte área dos Parâmetros Nacionais da Educação Infantil:

Dentro do contexto brasileiro, no centro de todas as iniciativas relacionadas às questões do direito à educação, das responsabilidades dos órgãos oficiais e de toda a sociedade, foram alcançados avanços significativos com a Constituição Federal de 1988. Um dos marcos legais e históricos do Direito à Educação no Brasil foi o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014).

Diante disso, assinale a alternativa que explica quais são os objetivos do Plano Nacional de Educação.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira estabelece que a progressão continuada é uma das formas de garantir o acesso e a permanência do aluno à escola, possibilitando o combate à evasão escolar. Acerca da progressão continuada, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Entre as várias diretrizes, há o capítulo V, que trata sobre a educação especial. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a educação é um direito de todos. Portanto, em relação aos estudantes que fazem parte do público identificado como LGBTI+, no contexto universitário, deve-se dedicar atenção a certas orientações. Quanto a essas orientações, julgue os itens que se seguem.

I O ensino superior deve pautar-se em ações que promovam “novas problematizações sobre políticas inclusivas que contemplem as novas expressões sexuais e de gêneros e que, por sua vez, efetivam novos processos de subjetivação, novos modos de existencialização”.

II Atenção especial por parte da comunidade acadêmica para construção de ações que visem mudanças da cultura institucional que se organiza em uma lógica sexista advinda da sexualidade binária.

III Manutenção das diretrizes da educação brasileira e o estudante que esteja nessa condição deve se adequar à educação superior nos ditames da lei, porque, por princípio, a lei garante a inclusão.

Assinale a alternativa correta.