Conforme a Lei nº 9.394/1996, art. 13, os docentes incumbir-se-ão de, entre outros:

Para a educação escolar pública, está legalmente prevista a gestão democrática, na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, sendo que, nessa Lei, é indicado o princípio da participação para esse atributo da gestão: a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. As análises dessa participação e do trabalho coletivo que ela implica, realizadas por Fusari (1993), em relação ao projeto pedagógico, e por Ciseski, em relação ao Conselho de Escola, in Gadotti e Romão (2001), apontam, quanto a sua real implantação, além de aspectos distintos, uma visão bastante aproximada quanto a

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano decenal dirigido à nação brasileira, com responsabilidades compartilhadas entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ele é editado por meio de lei, que compreende desde diagnósticos sobre a educação brasileira até a proposição de metas, diretrizes e estratégias para o desenvolvimento do setor.

De acordo com o § 4º do Art. 7º do atual PNE, sancionado em 2014, “Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada

Entre os documentos legais que abordam as políticas, a estrutura e a organização da escola, encontra-se a Resolução CNE/CEB nº 5/09, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Nessa perspectiva, o art. 4º dessa Resolução dispõe que “as propostas pedagógicas da Educação Infantil” devem oportunizar que, nas interações, relações e práticas cotidianas vivenciadas, a criança construa sua identidade pessoal e coletiva, brinque, imagine, fantasie, deseje, aprenda, observe, experimente, narre, questione e construa sentidos sobre a natureza e a sociedade, produzindo cultura.

Esse mesmo artigo 4º dispõe que as propostas pedagógicas da educação infantil deverão, com tais propósitos, considerar como “centro do planejamento curricular”,

A Educação que almejamos é a que garante o total acesso à aprendizagem a todos, independentemente da situação socioeconômica, do local de nascimento, do gênero, da religião professada, de ter ou não deficiência e, também, da origem étnica. Nessa perspectiva, foram instituidas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana (Resolução CNE/CP nº 01/2004).

De acordo com o Art. 5º dessa Resolução, “Os sistemas de ensino tomarão providências no sentido de garantir o direito de alunos afrodescendentes de freqüentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros, sendo capazes de

De acordo com o documento “Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva” (Brasil, MEC/2008), “O movimento mundial pela inclusão é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.

A educação inclusiva constitui um paradigma educacional fundamentado na concepção de direitos humanos, que

Paulo, diretor de uma escola municipal, foi procurado por uma aluna de pedagogia que estava estagiando lá e que lhe pediu ajuda quanto a referências legais sobre o tema da função social da escola para um trabalho acadêmico que estava elaborando. Paulo indicou, então, o Art. 2º da LDBEN, Lei nº 9.394/96.

Segundo esse artigo, “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade

Conforme a Lei Federal nº 9.394/1996, Art. 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:

Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, artigo 31, a educação infantil será organizada de acordo com a seguinte regra comum, entre outras:

Conforme a Lei Federal nº 9.394/96, artigo 30, a educação infantil será oferecida em, entre outros, , para as crianças de a anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.