A LDB 9.394/96 tem um de seus capítulos dedicado integralmente à educação superior (Capítulo IV- Da Educação Superior) e reconhece que o ensino superior pode ser ministrado em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. Sobre a organização da educação superior no Brasil pode-se afirmar então que:

1) as Faculdades são instituições que oferecem um número menor de cursos de graduação de acordo com as respectivas áreas do conhecimento e que geralmente fazem oferta de cursos mais centrada e/ou especializada em determinados campos de formação;

2) Os Centros Universitários são instituições que possuem uma estrutura análoga à estrutura das Universidades, compondo-se de uma oferta pluricurricular, ou seja, oferecem cursos de graduação em diferentes áreas do conhecimento e usufruem de uma margem relativa de autonomia para se organizarem internamente para pretender a abertura de cursos novos;

3) As Universidades possuem uma estrutura organizacional e administrativa mais complexa e abrangente e usufruem, segundo princípio constitucional, de autonomia, razão pela qual podem propor, criar e autorizar a abertura de cursos no âmbito de sua instância máxima de deliberação;

4) Não existem diferenças significativas entre as diferentes instituições de ensino superior posto que suas ações estão pautadas pelo princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão e todas estão autorizadas a outorga de títulos e diplomas;

5) O quadro de professores das universidades deve ser composto por, no mínimo, um terço de mestres e doutores contratados em tempo integral, preferencialmente, em regime de dedicação exclusiva (DE).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Pela aprovação da Lei 13.005/2014, foi aprovado o atual “Plano Nacional de Educação” (PNE), cuja vigência é até o ano de 2024. É da natureza do PNE orientar as políticas educacionais das redes públicas e privadas de ensino, sendo também instrumento balizador para os orçamentos de todos os entes federados. Relativamente ao atual PNE, está correto afirmar que:

1) elegeu como prioridade a universalização da educação básica;

2) defende a ampliação do acesso de jovens ao ensino superior;

3) reconhece a importância da gestão democrática e da valorização dos profissionais da educação;

4) defende que no plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não precisam ser formulados de maneira a assegurar dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE;

5) isenta o Estado brasileiro de criar mecanismos que assegurem a plena realização e cumprimento das metas constantes do plano decenal com vistas a elevar a educação nacional frente aos desafios de construção de uma sociedade justa e igualitária.

É verdadeiro afirmar que:

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino para promoverem respostas às necessidades educacionais especiais. Das alternativas abaixo, quais delas se coadunam com os objetivos dessa política:

1) Transversalidade da educação especial desde a educação infantil até à educação superior;

2) Participação da família e da comunidade;

3) Atendimento educacional especializado em espaços específicos e diferentes da educação escolar formal;

4) Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas;

5) Formação de professores para atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para inclusão escolar.

É verdadeiro afirmar que:

A partir da vigência da Lei 9.394/96 foi estabelecida nova configuração para a organização da educação nacional, o que implicou na definição de apenas dois níveis: a educação básica e a educação superior. Sobre a organização da educação nacional está correto afirmar que:

1) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino;

2) a educação básica é formada pela Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio;

3) O Ensino Fundamental, de caráter obrigatório, tem duração de oito anos;

4) Na educação superior os cursos de graduação podem ser ofertados por diferentes instituições de ensino superior;

5) Somente as instituições de ensino superior públicas usufruem da credencial de “Universidade”

Estão corretas:

Os marcos legais da estrutura e funcionamento do sistema de ensino brasileiro estão ancorados nos textos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96). As assertivas apresentadas abaixo indicam um conjunto de princípios que devem ser observados na oferta da educação em todo território nacional:

1) A educação é direito de todos e dever do Estado e da família;

2) A educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

3) A igualdade de condições, a liberdade de ensinar, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas comprometem a liberdade de escolhas;

4) A gestão democrática deve ser observada na forma da Lei no âmbito do ensino público;

5) O ensino é livre à iniciativa privada desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e a autorização e avaliação da qualidade pelo poder público.

Do exposto acima estão corretas:

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, a educação pública superior no país é ofertada prioritariamente e de responsabilidade:

Norteado pelo Decreto 7.234 de 19 de julho de 2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, podemos afirmar que são objetivos do Programa:

I. Reduzir as taxas de retenção e evasão e contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;

II. Democratizar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

III. Minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais na permanência e conclusão da educação superior.

Marque a opção CORRETA:

No que diz respeito ao Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES, analise as afirmativas abaixo:

I. Tem como finalidade ampliar as condições de permanência dos jovens na educação superior pública federal;

II. As ações de Assistência Estudantil do PNAES deverão ser desenvolvidas em diversas áreas, exceto, o acesso, a participação e a aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e super dotação;

III. Serão atendidos no âmbito do PNAES prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.

Marque a opção correta:

Em relação à questão do acesso e da permanência às universidades públicas brasileiras, assinale a opção correta:

O Serviço Social na Política de Educação possui uma clara direção política, que é articulada a um conjunto de referências teóricas que deve subsidiar a atuação profissional na Política de Educação, e com isso contribuir para desvelar suas particularidades a partir de uma concepção de educação: