A Nota Técnica nº 19/2010/MEC/SEESP/GAB trata dos profissionais de apoio para alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento matriculados nas escolas comuns da rede pública de ensino. Segundo a descrição da nota técnica, são características do trabalho do profissional de apoio

I - Os profissionais de apoio às atividades de locomoção, higiene, alimentação, prestam auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência.

II - O profissional de apoio não tem como atribuição desenvolver atividades educacionais diferenciadas, ao aluno público alvo da educação especial.

III – O profissional de apoio deve responsabilizar-se pelo ensino dos alunos público alvo da educação especial.

IV - O profissional de apoio deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial, da sala de aula comum, da sala de recursos multifuncionais, entre outros profissionais no contexto da escola.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, tem como objetivo garantir o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas escolas regulares. Neste sentido, conforme previsto na Política Nacional, cabe aos sistemas de ensino ao organizarem a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizarem as funções de:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, estabelece em seu artigo 4 que o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

I - Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: pré-escola; ensino fundamental; ensino médio e ensino superior.

II - Educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

III - Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

IV - Acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.

V - Vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.