De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:

Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)

As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,

O princípio da especialização ou da discriminação que informa os orçamentos públicos predica

Entre as diferentes classificações de receitas públicas, a divisão entre receitas originárias e derivadas leva em conta

A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida

Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se(incluem-se)

O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida públicaa,

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administração pública. Sobre seus princípios e objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF busca garantir que a administração pública atue com responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle, transparência e prevenção de riscos.
II.Entre as obrigações previstas pela LRF está o respeito aos limites de gastos com pessoal, estabelecendo percentuais máximos sobre a receita corrente líquida.
III.A transparência é princípio essencial da LRF, exigindo que o ente público disponibilize relatórios de gestão fiscal para controle social.
IV.A LRF trata exclusivamente da administração federal, não sendo aplicada a estados e municípios.

Assinale a alternativa correta: