Julgue os itens que se seguem, com base nos principais aspectos da Resolução ANTAQ n.º 98/2023.

O processo de arbitragem regulatória na ANTAQ pode iniciar-se como uma evolução do processo de mediação que não foi solucionado, de acordo com o objeto, ou como um processo que já começa como arbitragem regulatória, sem passar por mediação.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

O objetivo do PRO-REG consiste em melhorar o processo regulatório da administração pública federal, por meio da diminuição da burocracia para os negócios, da edição de regulamentos baseados em práticas empíricas, com linguagem mais acessível, e do aumento da participação social.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

São três os eixos temáticos em que se estrutura a agenda regulatória da ANTAQ: navegação interna, navegação marítima e estrutura portuária.

Julgue os itens seguintes, referentes à agenda regulatória da ANTAQ, ao programa de fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação (PRO-REG) e à análise de impacto econômico das alternativas regulatórias.

Para a aferição da razoabilidade do impacto econômico, devem ser adotadas metodologias específicas, entre as quais estão a análise multicritério, a análise de custo-benefício e a análise de custo-efetividade.

Em relação aos portos, julgue os itens a seguir.

Arrendamento é a cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado.

Em relação aos portos, julgue os itens a seguir.

O plano de desenvolvimento e zoneamento do porto (PDZ) é o instrumento de execução da autoridade portuária destinado exclusivamente às operações para a expansão e o desenvolvimento integrado, ordenado e sustentável das áreas e instalações do porto organizado.

Em relação aos portos, julgue os itens a seguir.

O setor portuário brasileiro é formado pelos portos organizados e pelos terminais ao longo da costa brasileira.

Em relação aos portos, julgue os itens a seguir.

A estação de transbordo de cargas (ETC) se destina à operação ship to ship de carregamento de cargas, enquanto o terminal de uso privado (TUP) é dedicado à operação de transbordo de mercadorias de embarcações de navegação interior ou cabotagem.

NÃO é parte nos processos julgados pelo Tribunal Marítimo:

De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.