Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.

Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.

Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:

Considere os seguintes itens sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher:

I violência física.

II violência psicológica.

III violência sexual

IV violência patrimonial.

V violência virtual.

Estão listados no art. 7º do Capítulo II da Lei Maria da Penha os seguintes

Considerando o art. 12, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, onde afirma que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar de imediato este procedimento:

Pensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, afirma: no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

Assinale a alternativa que corresponde à prioridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, prevista na Lei nº 13.882, de 08 de outubro de 2019.

O Código Penal não traz apenas os tipos penais de crimes praticados contra particulares, mas também crimes praticados contra a Administração Pública, no seu Título XI, da Parte Especial. Assinale a alternativa correta no que se refere aos crimes praticados contra a Administração Pública:

A Parte Especial do Código Penal Brasileiro define vários tipos penais, como crimes contra a vida, contra o patrimônio, etc. Quanto aos crimes contra a honra é correto afirmar:

Não é uma causa de extinção da punibilidade, segundo o Código Penal Brasileiro:

Da mesma forma que o Código Penal elenca os mais diversos tipos penais, também traz os casos de excludente da ilicitude, ou seja, o Estado não pune o fato praticado pelo agente em determinadas circunstâncias. Marque a alternativa que corresponde a uma destas excludentes da ilicitude: