De acordo com o Código Penal, o chamado excesso punível poderá fazer com que o agente responda:

Segundo a Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 3º, inciso II: “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente(...)”, é passível de pena. A pena para quem infligir este inciso será de:

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, o(a) ____________ desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme disposto na Lei Maria da Penha (Lei Nº 11.340/2006), descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, gera pena de:

João foi aprovado e nomeado no concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas do Município de São Paulo/SP, mas ainda não foi empossado. No dia seguinte a nomeação, João comparece ao estabelecimento Pé na Porta Ltda. para realizar a fiscalização dos livros fiscais da empresa e constata irregularidades tributárias. Todavia, exige do sócio do estabelecimento importância em dinheiro para não formalizar a autuação devida. Nesse caso, João:

Pedro caminhava em direção ao trabalho quando foi abordado por dois policiais civis. Pedro foi revistado e nada de ilícito foi encontrado pelos agentes. Os policiais solicitaram informações da vida de Pedro e o documento pessoal de identificação civil. Pedro entregou aos agentes seu RG. Todavia, um dos policiais, ao averiguar a carteira de Pedro, constatou a existência de uma CNH. Ao analisar o documento e solicitar informações ao centro de operações, o policial constatou que o documento (CNH) era falso. Por este motivo, Pedro foi preso em flagrante e conduzido ao Distrito Policial para as providências cabíveis. Considerando a narrativa acima indicada, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Nº 11.340/2006, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

Analise a situação hipotética com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

“LBS, de apenas 4 anos, encontra-se matriculada na pré-escola ‘Ciranda Infantil’. Na instituição, a professora Ana Lúcia identificou que a menina apresentava hematomas pelo corpo e, ainda, descobriu que estes foram ocasionados por sua mãe. Apesar do conhecimento da violência física, a professora não comunicou à autoridade competente, mesmo havendo a confirmação de maus-tratos contra a criança.”

Na situação hipotética, Ana Lúcia deixou de comunicar à autoridade competente, mesmo tendo a confirmação de maus-tratos contra a criança. De acordo com o Art. 245, da Lei nº 8.069/1990 – Das Infrações Administrativas, a pena prevista, nesse caso é:

Conforme legalmente estabelecido na Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra as relações de consumo, são considerados crimes funcionais contra a ordem tributária, EXCETO:

A Lei de crimes ambientais (Nº 9.605/1998) traz algumas circunstâncias que atenuam a pena do infrator e outras que agravam. Quando não constituem ou qualificam o crime, uma das circunstâncias que agravam a pena é