A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Código Penal Brasileiro, se diz consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Porém, nem todos os delitos possuem o mesmo instante consumativo, assim, variando a consumação de acordo com a infração penal praticada pelo agente. Podemos afirmar que ocorre a consumação nos crimes classificados como omissivos próprios

Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

II. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput do art. 3º da Lei Maria da Penha.

III. Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetivas, terão seus custos ressarcidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Quais estão corretas?

Referenciando-se nos termos da Lei Maria da Penha, Lei Federal nº 11.340/2006, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os fins sociais a que a Lei Maira da Penha se destina serão considerados em sua interpretação.

II. Para que se configure a violência doméstica e familiar a relação pessoal depende de orientação sexual.

III. Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão consideradas, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

O agente que constrange alguém com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico, com a finalidade de obter dela a confissão da autoria de um crime, pode responder pelo delito de:

O crime de homicídio será processado e julgado por meio de ação penal:

“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos envolvidos”. O texto acima traz a definição do princípio da:

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é correto afirmar que configuram medidas protetivas de urgência, possíveis de serem imediatamente aplicadas pelo Juiz ao agressor:

I- Divórcio e divisão de bens do casal.

II - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III - Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

Considerando os itens acima, pode-se afirmar que estão corretos, apenas:

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é conduta que configura: