À luz da Lei n.° 11.340/2006, julgue os próximos itens.

I No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

II No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Assinale a alternativa correta.

Com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, prevendo-se a necessidade de perícia ambiental, as quais ocorrem nas três esferas do Direito: administrativa, civil e criminal. Na esfera civil, a perícia ambiental é solicitada

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a honra.

Assinale a alternativa que exemplifica tentativa incruenta.

Considere que João, no dia 01.11, desfere chutes e socos contra José, na cidade de São Paulo, sendo o caso registrado na Delegacia de Polícia como lesão corporal leve. No dia 04.11, em razão das lesões causadas por João, José tem a perna amputada, na cidade do Rio de Janeiro, o que configura lesão corporal de natureza grave. Por fim, ainda em exclusiva decorrência das lesões causadas por João, José morre em Brasília, no dia 10.11. Nos termos dos artigos 4o e 6o do CP, é correto afirmar que o momento e o lugar do crime são respectivamente

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, a(o) intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentando-se na Lei Maria da Penha, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é:

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006:

I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

III. É conhecida como Lei Maria da Penha.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A ofensa à integridade corporal é forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) É permitida a aplicação de penas de cesta básica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

( ) A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia é diretriz da política pública, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: