De acordo com a Lei Maria da Penha – Lei n° 11.340/2006, a violência sexual é definida como:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

Fernanda, que é funcionária pública da administração direta municipal, está vivenciando situação de violência doméstica. Para sua proteção no ambiente de trabalho, de acordo com a Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, o juiz pode assegurar seu acesso prioritário:

João Batista, servidor público municipal, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, fraudou o caráter competitivo de determinado processo licitatório. Logo, é correto afirmar que João Batista praticou crime sujeito a

Mário, na condição de auditor público municipal, se apropriou de dinheiro entregue por Fábio, o qual erroneamente acreditava estar pagando àquele um tributo municipal. Nesse caso, é correto afirmar que

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e a extinção da punibilidade:

I. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este.

II. Nos crimes de ação privada, o oferecimento do perdão extingue a punibilidade.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma

Nos termos do Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, tem-se:

Tendo como fundamento a Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, a violência moral pode ser compreendida como:

Leia abaixo a notícia divulgada na Revista Crescer online, em 11 de janeiro de 2021:

Mulher diz que marido a proíbe de usar métodos contraceptivos para evitar a gravidez

Segundo ela, o marido se tornou um religioso extremamente rigoroso nos últimos dois anos e foi batizado em uma Igreja católica, que prega que o controle de natalidade é "intrinsecamente mau"

Uma mulher relatou que seu marido a proíbe de usar métodos contraceptivos. Segundo ela, o homem se tornou um religioso extremamente rigoroso nos últimos dois anos e foi batizado em uma Igreja católica, que prega que o controle de natalidade é "intrinsecamente mau". Assim, só permite métodos naturais para o planejamento familiar, como o controle do ciclo menstrual.

Fonte: https://revistacrescer.globo.com/Gravidez/noticia

/2021/01/mul her-diz-que-marido-proibe-de-usar-metodos-contraceptivospara- evitar-gravidez.html

Segundo Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a atitude do marido:

A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, podemos afirmar que o peculato consiste em: