De acordo com a doutrina de Rogério Sanches Cunha (2020), o princípio que exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado é o Princípio da:

Em relação ao disposto na Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como "Lei Maria da Penha" e, com base na jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

Ao tratar dos crimes contra a Administração Pública, o Código Penal Comum prevê que aquele que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de:

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal Comum, considerando os informativos e súmulas dos tribunais superiores.

( ) Em relação ao momento consumativo do furto, o STJ e o STF adotam a teoria da ablatio, segundo a qual a consumação ocorre quando o agente, depois de apoderar-se da coisa, consegue deslocá-la de um lugar para o outro.

( ) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

( ) Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima.

( ) No crime de latrocínio, a competência para o processo e julgamento é do Tribunal do Júri.

( ) No crime de furto, equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Assinale a opção correta.

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, é considerada um marco histórico no reconhecimento público da violência contra a mulher. A referida legislação estabelece como eixos de ação:

I. punição em relação ao que está contido no inquérito policial, aplicação de medidas de prisão em flagrante delito, preventivamente ou decorrente de decisão condenatória e o estabelecimento da aplicação de penas alternativas, tais como concessão de cestas básicas ou pecuniária.

II. medidas de proteção da integridade física e dos direitos da mulher por meio de um conjunto de medidas protetivas de urgência e de assistência que prevê o atendimento psicológico, jurídico e social.

III. medidas de prevenção e de educação para coibir o comportamento de violência e de discriminação baseada no gênero.

IV. detenção imediata do agressor, independentemente da qualificação do delito, até a conclusão do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, constitui crime contra a fauna: matar, perseguir, caçar, apanhar e utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. O crime é punido com pena de detenção de seis meses a um ano.

Algumas circunstâncias podem determinar o aumento da pena. Entre elas não se inclui a de o crime ser praticado

De acordo com a Lei n.º 8.078/1990 e com a Lei Federal n.º 9.605/1998, julgue o item.

A pena de prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e a unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

A falsidade ideológica pressupõe a criação de documento falso ou a alteração de documento originalmente verdadeiro.

No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

A falsificação material implica documento formalmente perfeito, mas materialmente inverídico.

No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

Fé pública é a confiança depositada pela sociedade nos atos documentais, acreditando em sua veracidade e autenticidade.