Sobre o crime de tortura, previsto na Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, considere as afirmações a seguir.

I- Configura-se crime de tortura a ação de submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a intenso sofrimento físico ou mental, utilizando-se para tal do uso de violência ou grave ameaça, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

II- Se o crime for cometido por agente público, incidirá causa de aumento de pena de um sexto até um terço, além da perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo quádruplo do prazo da pena aplicada.

III- O crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, ainda quando não tenha sido praticado em território nacional, desde que a vítima seja brasileira, ou se o agente do crime se encontrar em local sob jurisdição brasileira.

IV- Considera-se causa de aumento de pena se a ação de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental tiver como animus discriminação racial ou religiosa.

Jonilson nasceu no Uruguai, mas naturalizou-se brasileiro. Em viagem ao país em que nasceu, cometeu um homicídio. Sobre essa situação é correto afirmar o seguinte:

Uma das atribuições do Estado é, justamente, o poder de punir, que surge a partir do momento em que há a violação de uma norma penal. Algumas hipóteses legais, todavia, limitam o poder do Estado, por conta de causas que acarretam a extinção da punibilidade do acusado. Sobre o assunto, o Código Penal afirma que

Juliana, depois de descobrir uma traição por parte de sua esposa, embebedou-se e decidiu riscar o carro de seu cônjuge durante a noite. De acordo com o Código Penal,

A Lei nº 13.968, de 26 de dezembro de 2019, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique. De acordo com a alteração trazida pela Lei,

Os sequestros do empresário Abílio Diniz, em 11 de dezembro de 1989, e do publicitário Roberto Medina, em 6 de junho de 1990, estão na gênese da Lei de Crimes Hediondos (Lei 8072/90). De acordo com o Código Penal,

O crime de peculato inaugura o Capítulo I – “Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral” – do Título XI – “Dos crimes contra a administração pública” – no Código Penal. Trata-se de conduta

Considerando-se a Lei nº 9.677/1998, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Aquele que corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, terá pena de reclusão, de .

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, compete à equipe de atendimento multidisciplinar, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

I. Fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência.

II. Desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

III. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

II. Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS).

III. Serão divulgados os dados da ofendida e de seus dependentes à mídia e às autoridades locais, visando identificação e educação para prevenção da violência contra a mulher.

Está(ão) CORRETO(S):