No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura estelionato, não falsidade.

No que se refere aos crimes contra a fé pública, julgue o item.

São requisitos da falsificação a alteração da verdade, deturpando fato juridicamente relevante, e a imitação da verdade, com deturpação semelhante à real, a fim de iludir terceiros.

De acordo com a Lei Maria da Penha, quem intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher:

Nos termos do Código Penal brasileiro, se Carlos, servidor público municipal, exige de um cidadão o pagamento de tributo ou contribuição social que sabe indevido, terá praticado o crime de:

Nos termos do Código Penal brasileiro, se Ana Clara, servidora pública municipal, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal restará praticado o crime de:

Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, crimes hediondos são aqueles que não admitem fiança, sendo ainda insuscetíveis de anistia, graça e indulto. Sobre tais crimes, conforme dispõe a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, considere as afirmações a seguir.

I- É crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima praticada contra integrante da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.

II- A provocação intencional de epidemia, quando resultar em morte, é considerada crime hediondo.

III- As penas dos crimes hediondos são cumpridas inicialmente em regime fechado, podendo o réu apelar de sentença condenatória em liberdade, caso assim seja fundamentado pelo juízo na sentença.

IV- O crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado, é considerado crime hediondo.

A Lei n. 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade. Dentre as condutas consideradas típicas ou equiparadas pela lei, , NÃO é correto afirmar que

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Sobre a referida norma considere as afirmativas a seguir.

I- Será admitida ação privada subsidiária nos crimes previstos na referida Lei, no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

II- O efeito da condenação referente à perda do cargo, do mandato ou da função pública é automático, desde que condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

III- Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV- É considerado crime de abuso de autoridade o ato de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, punível com pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

O Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 define penas para os crimes de comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional e posse ou porte ilegal de arma de uso restrito. Sobre o registro e o porte de armas, NÃO é correto afirmar que

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013, o Brasil já ocupava o 5º lugar num ranking de 83 países em que mais se matam mulheres. São 4,8 homicídios por 100 mil mulheres e quase 30% dos crimes ocorrem nos domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5 brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por um homem. Diante do exposto, considera-se direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados. Sua inquirição NÃO deve obedecer à/ao seguinte diretriz e procedimento: