Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:

A legislação brasileira estabelece diretrizes específicas para a organização e o funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), visando garantir a sustentabilidade e a eficiência na gestão dos benefícios previdenciários dos servidores públicos. Dentre as normas que regulamentam os RPPS, destacam-se a Lei Federal nº 9.717/1998, a Lei Federal nº 10.887/2004 e a Portaria MTP nº 1.467/2022. Considerando as disposições dessas normas, assinale a alternativa correta.

A Seguridade Social no Brasil é sustentada por um sistema de financiamento baseado na solidariedade e na repartição, envolvendo contribuições sociais arrecadadas de diferentes fontes. Acerca do custeio da Seguridade Social e dos conceitos de contribuições, isenções, remissão e anistia, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O sistema de financiamento da Seguridade Social é baseado em contribuições das empresas, trabalhadores e de receitas vinculadas, sendo obrigatória a participação de todas as categorias econômicas definidas na legislação.

II. As contribuições sociais destinadas à Seguridade Social incluem receitas de concursos de prognósticos, contribuições sobre a folha de salários, sobre o lucro das empresas e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

III. A remissão refere-se ao perdão de dívidas de contribuições sociais concedido por decisão administrativa ou judicial, em conformidade com as normas tributárias vigentes, sem condicionantes explícitas quanto ao impacto atuarial.

IV. A anistia fiscal no custeio da Seguridade Social é restrita a infrações tributárias anteriores à sua concessão, conforme previsto no Código Tributário Nacional, e não pode dispensar contribuições futuras.

O financiamento da Previdência Social no Brasil é regulado por legislações específicas que asseguram a arrecadação e gestão das contribuições. Entre as normas aplicáveis, destaca-se o papel da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. A respeito dos aspectos jurídicos das contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.

A Previdência Social no Brasil é financiada por diferentes contribuições previstas na legislação, envolvendo arrecadações que podem ser classificadas como receitas previdenciárias e não previdenciárias. As contribuições têm como objetivo assegurar o equilíbrio financeiro do sistema e garantir a proteção social dos segurados. Acerca das contribuições que financiam o sistema previdenciário e sua classificação, é correto afirmar que

Com base na Lei Complementar Estadual nº 233/2021, são dependentes dos segurados:

A Lei Complementar Estadual nº 233/2021 traz disposições acerca do Regime Próprio de Previdência Social no Estado do Paraná. Entre as modalidades de aposentadoria, a lei prevê a aposentadoria especial, destinada a determinados grupos de servidores. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta os requisitos para a concessão de aposentadoria especial a um agente penitenciário.

Caio, professor há trinta anos, solicitou junto ao regime de previdência social ao qual está vinculado a concessão de sua aposentadoria especial. Contudo, ao receber a sua carta de concessão, notou que não foi computado o seu tempo de serviço anterior ao seu ingresso no magistério. Indignado, Caio procurou saber se a contagem de seu tempo de serviço realizada pelo regime de previdência social está correta e descobriu que

A Lei nº 9.717/1998 dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre outras providências. Considerando a lei mencionada, assinale a alternativa que apresenta um dos critérios a serem seguidos pelos regimes próprios.

Luciana, servidora pública federal, se aposentou em 2024, depois de ter trabalhado no serviço público nos últimos 20 anos. Sua aposentadoria foi calculada com base em 100% da média de suas contribuições. Contudo, Luciana ficou sabendo que alguns servidores que trabalharam junto com ela se aposentaram com o valor equivalente ao seu último salário, além de terem direito de serem beneficiados com os reajustes recebidos pelos servidores na ativa. Sentindo-se prejudicada, Luciana decide entrar com uma ação judicial para garantir o direito à paridade e integralidade. Considerando que Luciana ingressou no serviço público em 2004, assinale a alternativa correta de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003.