3615918 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Considere hipoteticamente que certo conselho profissional tenha contratado uma empresa especializada em segurança para prestar serviços de vigilância em seu prédio. Contudo, a empresa contratada deixou de efetuar os pagamentos das verbas trabalhistas devidas aos vigilantes. Diante dessa situação, e com base na legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa correta.

A

O conselho profissional não possui nenhuma responsabilidade pelos pagamentos das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa contratada, uma vez que a terceirização é lícita.

B

A terceirização do serviço de vigilância é ilegal no caso concreto, pois a atividade-fim do conselho é a fiscalização do exercício profissional, não sendo permitida a terceirização de atividades-meio.

C

O conselho profissional responde solidariamente com a empresa contratada pelas verbas trabalhistas não pagas, podendo os vigilantes ajuizar em ação contra qualquer uma das duas ou ambas.

D

A responsabilidade do conselho profissional é subsidiária, ou seja, somente será acionado para o pagamento das verbas trabalhistas se a empresa contratada não quitar o débito.

E

A responsabilidade do conselho profissional é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, devendo arcar com o pagamento das verbas trabalhistas de forma integral.

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3615917 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Suponha que certa empresa tenha celebrado um acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria, estabelecendo um intervalo intrajornada de 30 minutos para todos os seus empregados. No entanto, a convenção coletiva da categoria, também vigente, prevê um intervalo mínimo de uma hora para essa mesma jornada. Diante disso, e com base na nova redação do art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta.

A

A convenção coletiva, por ser norma mais favorável, prevalece sobre o acordo coletivo, sendo obrigatória a concessão do intervalo de uma hora para todos os empregados.

B

O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva, sendo válido o intervalo de 30 minutos.

C

A empresa poderá optar por conceder o intervalo de 30 minutos, previsto no acordo coletivo, ou o de uma hora, previsto na convenção coletiva, a critério da direção.

D

A redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, prevista no acordo coletivo, é inválida, pois fere o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas.

E

A prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, prevista no art. 620 da CLT, é inconstitucional, pois fere o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

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3615785 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IADES
Orgão: CFM

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Advogado
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Analista de TI
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Bibliotecário
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Contador
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Contrato de Trabalho
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS
Remuneração e SalárioTrabalho noturno
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Com base nas previsões constitucionais quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a alternativa que apresenta corretamente direitos inerentes àqueles que, após a aprovação no concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva, porventura forem convocados para admissão pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

A

Fundo de garantia do tempo de serviço; irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e repouso semanal remunerado.

B

Proteção da compensação de jornada na forma da lei, constituindo crime sua proibição; e remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 20% à do normal.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 90 dias; e redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

D

Licença-assiduidade e licença-paternidade.

E

Aposentadoria e majoração dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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3615005 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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Contrato de TrabalhoContrato Individual de Trabalho: Generalidades
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O contrato individual de trabalho temporário poderá ser prorrogado apenas uma vez, por até:

A

Quinze dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

B

Vinte dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

C

Trinta dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

D

Sessenta dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

E

Noventa dias corridos, independentemente de a prestação de trabalho ocorrer em dias consecutivos ou não.

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3614337 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FRONTE
Orgão: Pref. Pedra Bela-SP

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoDireito de GreveLei 7.783/1989: Exercício do Direito de Greve

O ordenamento jurídico pátrio garante o direito de greve aos trabalhadores, impondo certas restrições e regulamentações para assegurar o equilíbrio entre o exercício desse direito e a proteção da coletividade. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente as disposições legais relacionadas ao exercício do direito de greve:

A

O exercício do direito de greve em serviços ou atividades consideradas essenciais está sujeito a regulamentação específica, que define as medidas necessárias para assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

B

A lei estabelece que os trabalhadores têm liberdade absoluta para decidir sobre a oportunidade e conveniência ao exercício do direito de greve, inclusive em serviços essenciais, sem a garantia do atendimento mínimo à população.

C

O direito de greve pode ser exercido sem qualquer regulamentação legal específica, sendo os trabalhadores livres para decidir sobre a interrupção de qualquer serviço público.

D

O direito de greve é assegurado sem que a lei preveja qualquer sanção para abusos cometidos durante o movimento grevista, uma vez que a liberdade sindical é um direito absoluto e incondicional de representação dos interesses classistas.

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3613360 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Assistente de Administração
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

O que diferencia os servidores empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos servidores estatutários é a natureza do vínculo que possuem com o poder público e que justifica seus direitos e obrigações.
É correto afirmar que o servidor celetista

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3609492 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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No direito do trabalho, os princípios constituem o fundamento desse ordenamento jurídico próprio com vistas a proteger o hipossuficiente econômico na relação de emprego. Nesse contexto, verifica-se uma certa flexibilidade hierárquica das normas de direito laboral, o que ficou bem explicitado pelas normas advindas da reforma trabalhista promovida pela Lei nº 13.467, de 2017. Diante disso, é correto afirmar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho terão prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre:

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3598738 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Recursos Humanos
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Conforme previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário

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3598737 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista de Recursos Humanos
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Remuneração e SalárioSalário Utilidade ou Salário in natura

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, integra(m) o salário

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3598697 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Analista - Direito
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Incontinência de conduta ou mau procedimento e desídia no desempenho das respectivas funções constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

C

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, ressalvados os profissionais liberais.

D

A Carteira de Trabalho e Previdência Social pode ser exigida para o exercício de qualquer modalidade de trabalho, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.